CCT vota incentivos fiscais a doações para pesquisa científica

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) se reúne nesta quarta-feira (21), às 11h, com seis itens na pauta de votação, incluindo o projeto que autoriza a dedução no Imposto de Renda (IR) de valores doados para apoio a projetos de pesquisa científica. As deduções previstas são de 80% do valor doado, no caso de pessoas físicas, e de 40%, no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

De acordo com o texto (PLS 758/2015), os doadores devem informar os aportes financeiros repassados para fins de dedução, e os captadores precisam comprovar a aplicação. Os recursos provenientes de doações deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, com prestação de contas. Além disso, o doador não pode ter vínculo com o responsável pelo projeto e pela captação.

A intenção do autor do projeto, senador Romário (PL-RJ), é permitir a compra de insumos para essas atividades de pesquisa. Ele explica que “muitas vezes instituições de ensino e pesquisa que possuem equipamentos de alta tecnologia ficam prejudicadas por não possuírem os insumos (reagentes químicos, reagentes biológicos, materiais descartáveis etc.) necessários para que esses equipamentos funcionem e o conhecimento seja produzido. O problema reside no fato de que as agências de fomento governamentais, além de não terem recursos para financiar todos os projetos, em geral priorizam a compra de equipamentos”.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) emitiu relatório favorável à proposição, com três emendas — entre elas, a que estende o benefício da medida a projetos de pesquisa científica aplicada e a pesquisas clínicas. Depois da análise da CCT, a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Botão de pânico

As empresas de transporte de passageiros por aplicativo poderão ser obrigadas a instalar botões de pânico nos veículos e oferecer sistema de reconhecimento facial dos clientes, conforme estabelece outro projeto de lei  a ser votado na CCT.

O autor do PL 3.039/2023, senador Carlos Viana (Podemos-MG), argumenta que os aplicativos de transporte precisam aumentar seus esforços para garantir a segurança de motoristas e passageiros. “São medidas relativamente simples, que não devem trazer grandes custos para as empresas envolvidas, uma vez que têm grande expertise com tecnologia de informação; mas que, por outro lado, serão capazes de apresentar grande impacto positivo na prestação do serviço”, afirma.

Em seu relatório favorável ao projeto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) ofereceu uma emenda que obriga os veículos de transporte por aplicativo a portar placas de identificação. Ele lembra que muitos motoristas já têm adotado em seus carros sinalizações luminosas distintivas dos serviços. Portinho também sugere que o projeto seja apresentado como inciso da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012), de modo a não gerar conflito com as competências legislativas de estados, Distrito Federal e municípios.

O projeto ainda será levado à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), cuja decisão é terminativa.

Requerimentos

Estão na pauta da CCT dois requerimentos relativos a audiências públicas. Um deles (REQ 37/2023 — CCT), apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), inclui convidados na audiência que debaterá a proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT) para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano (REQ 27/2023 — CCT). Outro requerimento, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), propõe debate sobre estratégias científicas e de inovação para o combate à dengue no Brasil (REQ 1/2024 — CCT). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)