Amin destaca o papel da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

O senador Esperidião Amin (PP-SC), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (7) ressaltou a importância da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), que tem como objetivo fiscalizar a atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Segundo ele, a competência dessa comissão é mais “específica e potente” do que a garantia do sigilo necessário para a elucidação dos inquéritos.

— O controle e a fiscalização da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida por ato do Congresso Nacional, é o que diz a Lei 9.883, de 1999, que encerrou o ciclo SNI [Serviço Nacional de Informações] e abriu a porta da democracia, do Estado de direito, com a criação da Abin. Por consequência, o Senado Federal tem a mesma confiabilidade de sigilo do que o Judiciário ou nós somos menos confiáveis porque eleitos? Cabe à Comissão do Senado preservar o sigilo e não ter o sigilo tutelado pelo Judiciário — questionou.

Além disso, o senador elogiou o presidente Rodrigo Pacheco por solicitar informações não apenas sobre os parlamentares, mas também sobre todos os cidadãos brasileiros que foram alvo do software First Mile. O parlamentar ressaltou a importância de saber quem determinou os acessos, quais foram os critérios e se há outras informações além da geolocalização.

Amin também expressou indignação com a resposta da Controladoria-Geral da União (CGU), que se recusou a enviar informações sobre o sobre o Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, que trata da proteção dos ministros, familiares e funcionários do Supremo Tribunal Federal (STF).  

— Quero deixar aqui caracterizado que o Inquérito nº 4.781 é uma excrecência no Estado democrático de direito, por quê? Quem é a suposta vítima investiga, diligencia e pune aleatoriamente quem aparecer à porta ou for visto à porta, que são os requisitos básicos daquilo que durou por 600 anos e foi enterrado sem flor nem vela, sem mesmo aquela fita amarela a que alude o samba, que foi a inquisição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)