Amin questiona julgamento do STF sobre constitucionalidade da Lei das Estatais

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (6), o senador Esperidião Amin (PP-SC) demonstrou preocupação quanto às decisões monocráticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, em determinados casos, se sobrepõem às leis aprovadas pelo Parlamento, instituição que representa o eleitorado. O senador ressaltou que uma decisão individual pode gerar insegurança jurídica. Ele citou como exemplo a retomada, pelo STF, do julgamento sobre da constitucionalidade da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016), que veda a participação de políticos em empresas públicas.

— Por uma decisão monocrática, no dia 15 de março deste ano, ela [a lei] deixou de existir. Ou seja: a lei teve suspensos os artigos que versavam sobre requisitos para a ocupação de cargos e conselhos em empresas estatais brasileiras.

Amin defendeu respeito às instituições, destacando que legislar é prerrogativa do Congresso Nacional e que a derrubada de leis por meio de decisões individuais não é algo compatível com o Estado de direito.

— Se o colegiado do Supremo disser que o artigo tal fere a Constituição, nós temos que acatar se o Estado é de direito. Agora, não é inerente ao Estado de direito que uma lei aprovada, neste ritmo normal, deixe de vigorar por uma penada, por uma canetada individual por mais respeitável que seja o conhecimento jurídico de quem o faça — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)