CCS: tese do Supremo sobre entrevistas limita a liberdade de imprensa

Integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) criticaram, em reunião nesta segunda-feira (4), a recente tese do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre responsabilização de empresas jornalísticas por acusação falsa de entrevistados. O CCS divulgou nota oficial sobre a questão (confira abaixo). Mais cedo, o conselho promoveu audiência pública sobre a TV 3.0.

O presidente do CCS, Miguel Matos, criticou duramente a tese do Supremo, que tem repercussão geral, ou seja, torna-se entendimento obrigatório para tribunais de todo o país. 

— Enquanto o objetivo de proteger indivíduos contra falsas acusações é louvável, a abordagem adotada por essa decisão é profundamente falha e ameaça o cerne da nossa liberdade de expressão e imprensa. Representa, na minha opinião, um retrocesso significativo para as liberdades fundamentais de imprensa e de expressão — criticou Matos.

Na semana passada, o STF divulgou sua tese que fixa critérios para responsabilizar empresas jornalísticas que divulguem entrevista na qual o entrevistado acusa falsamente outra pessoa. Na avaliação do Supremo, as empresas são obrigadas a verificar a veracidade da acusação e informar ao público se forem falsas, caso contrário estão sujeitas ao pagamento de indenização. A tese estabelece que a Justiça pode obrigar a remoção de conteúdo da internet com informações “injuriosas, difamantes, caluniosas ou mentirosas”.

Na avaliação do presidente do CCS, a decisão pode acarretar autocensura, “sufocar a liberdade de expressão” e empobrecer o debate público.

— Portanto, é um apelo ao Supremo Tribunal Federal para que reavalie essa decisão. Não podemos permitir que a proteção contra a difamação se transforme em um instrumento de repressão à liberdade de expressão e de imprensa. A liberdade de imprensa é um pilar da democracia. Ela garante que os cidadãos sejam informados, permite o escrutínio do poder e fomenta um debate público saudável e diversificado — afirmou Matos.

A vice-presidente do conselho, Patrícia Blanco, disse que é “extremamente preocupante” a tese, pois ela entende que essa questão deveria ser tratada caso a caso, não de maneira generalizada. Para ela, a decisão tem potencial de provocar o cerceamento da liberdade de expressão e de imprensa e a autocensura jornalística e aumentar a insegurança jurídica.

— Eu vejo com muita preocupação porque a gente passa a ter uma possibilidade de risco de um cerceamento sim à liberdade de imprensa, mas muito mais uma autocensura do próprio veículo ao tratar principalmente de entrevistas ao vivo (...) acho muito preocupante e fico realmente bastante impactada com o fato de a gente agora correr o risco de ter veículos de comunicação, jornalistas e comunicadores sendo responsabilizados por declarações de terceiros — disse Patrícia Blanco.

O conselheiro Davi Emerich disse que o CCS foi pego de surpresa pela decisão e não teve tempo de debatê-la. Na avaliação dele, a matéria é muito controversa.

— Eu não acredito muito na tese de que está responsabilizando os jornais por todas as entrevistas que os jornais colherem (...) afirmar categoricamente que a decisão joga a responsabilidade para cima dos jornais, não me parece que isso conste plenamente do texto que foi divulgado oficialmente pelo do Supremo Tribunal Federal — argumentou.

A conselheira Bia Barbosa afirmou que não houve debate com a sociedade sobre a questão e que a decisão do Supremo é um risco para o jornalismo livre, pois pode gerar autocensura dos jornalistas e veículos de comunicação, maior judicialização e “assédio judicial” contra jornalistas. Ela disse que o STF precisa ser mais objetivo nos critérios e que as entrevistas ao vivo deveriam ficar de fora dessa tese.

A conselheira Maria José Braga classificou a decisão do tribunal de “absolutamente equivocada”. Ela lembrou que as liberdades de expressão e de imprensa estão na Constituição Federal e que é dever e obrigação do Supremo defendê-las e preservá-las. Para ela a tese é danosa para o jornalismo e é “um cheque assinado para os juízes de primeira instância” promoverem perseguição judicial contra jornalistas.

Por sua vez, o conselheiro João Camilo Júnior informou que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ainda não divulgou posicionamento sobre a questão.

Nota do CCS:

“O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu na 8ª reunião ordinária, realizada na segunda-feira, 04/12/2023, por iniciativa própria, os efeitos, na comunicação social, da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que responsabiliza empresas jornalísticas pela divulgação de inverdades proferidas por entrevistados e manifestou profunda preocupação em relação às consequências que a decisão vinculante do Poder Judiciário possa provocar no exercício das liberdades de imprensa e de expressão.”

A próxima reunião do CCS foi agendada para dia 5 de fevereiro de 2024, às 14h.

Seminário

Os conselheiros aprovaram a realização no Senado, em março de 2024, de um seminário sobre o tema Educação Midiática. Os especialistas que serão convidados e os conteúdos a serem abordados ainda estão sendo definidos pelo CCS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)