Proteção de crianças em ambientes digitais vai a votação na CCJ
Da Agência Senado | 27/11/2023, 16h56
A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião com duas partes na quarta-feira (29), às 10h. Na primeira, a comissão vai sabatinar autoridades indicadas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na segunda, pode votar oito itens. O primeiro da pauta é o projeto de lei que estabelece regras para a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais.
O PL 2.628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), cria regras para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e outros produtos e serviços de tecnologia da informação dirigidos ao público infanto-juvenil. O objetivo é proteger a autonomia, a privacidade e o desenvolvimento intelectual e emocional de crianças e adolescentes. Depois da CCJ, a matéria segue para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
O segundo item da pauta é a PEC 42/2023, que prevê ao militar federal candidato a cargo eletivo, no registro de sua candidatura, a transferência automática para a reserva não remunerada ou remunerada, caso possua mais de 35 anos de serviço. Também segue na pauta da CCJ a PEC 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de entorpecentes. Após serem votadas pela CCJ, ambas propostas seguem para votação em dois turnos no Plenário.
Outro que deve ser votado é o PL 2.459/2022, da senadora Leila Barros (PDT-DF). O projeto prevê aumento de pena para furtos de bens relacionados ao serviço público. Ele qualifica os crimes de furto e de receptação de insumos, equipamentos ou estruturas relacionados ao fornecimento de serviço público e prevê aumento na pena de reclusão que pode variar de um terço ao dobro.
O objetivo é coibir o furto de itens ou estruturas relacionadas ao fornecimento de serviços públicos prestados diretamente ou concedidos, licitados para pessoas jurídicas ou consórcio de empresas. Caso seja aprovado na CCJ, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso de senadores para votação no Plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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