Decisão do STF de autorizar não comparecimento de depoente divide CPMI

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça de autorizar o ex-coordenador administrativo da Ajudância de Ordens da Presidência da República Osmar Crivelatti a não comparecer a depoimento à CPMI do 8 de Janeiro, nesta terça-feira (19), causou discordâncias entre os membros do colegiado.

Presidente da CPMI, o deputado federal Arthur Maia (União-BA) afirmou que a Advocacia do Senado já recorreu da decisão. O parlamentar disse ainda que vai solicitar audiência com a presidente do STF, ministra Rosa Weber, com o ministro Mendonça e também com o ministro Kassio Nunes Marques, que na semana passada autorizou a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Marília Alencar a não comparecer ao depoimento. A ideia é solicitar que, ao menos, casos como esses sejam votados pelo Pleno do tribunal.

— É preciso que haja uma definição efetiva da possibilidade de a CPI existir ou não, porque obviamente o instrumento mais importante que se dispõe é justamente a convocação daqueles que o conjunto da CPI aprova em requerimentos, que nós julgamos pertinentes — afirmou Maia.

Para o presidente da CPMI, já “passa do momento” de fazer uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para o questionamento sobre a possibilidade de um ministro do Supremo autorizar ou não autorizar a convocação da CPMI.

— Vou levar essa posição ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao presidente da Câmara, Arthur Lira, para que se faça esse questionamento ao Supremo Tribunal Federal. Se o Supremo Tribunal Federal responder a essa ADPF, dizendo que, na compreensão do Supremo, é possível, sim, que um ministro possa impedir que a CPMI convoque alguém, então vamos acabar com este instituto da CPMI aqui no Congresso Nacional. Mas o que não dá é para nos reunirmos aqui, nós, que estamos aqui em função do voto popular, deputados e senadores, e criarmos na sociedade a expectativa de que poderemos chamar as pessoas, porque esta CPI realmente tem poderes e, na medida em que os trabalhos começam a se desenrolar, nós vemos atitudes absurdas como essa, que impedem, obstaculizam o funcionamento da CPMI.

Relatora da CPMI, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que decisões como essas são preocupantes e "ferem de morte o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal, quando nos retiram poderes próprios de investigação de autoridade judicial". 

—  Porque se você tem uma decisão dessa de forma reiterada, você acaba trazendo prejuízos graves para o trabalho de uma CPI. Para a CPI existir, tem que ter o polimento de datas, quebra de sigilos, mas você também tem que ter o depoimento. Uma CPI sem depoimento tem um prejuízo muito grave. Então eu acho que nós precisamos tomar outras medidas. A previsão é de que a relatora apresente seu relatório no dia 17 de outubro.

Defesa da CPMI

O senador Sérgio Moro (União-PR) endossou a necessidade de se resguardar o poder investigatório das CPIs.

— A praxe tem sido de comparecimento, resguardando o silêncio — lembrou o senador, ao manifestar apoio a se fazer gestões no STF “conversando e dialogando e também através de uma ADPF”.

O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) disse que não se pode admitir decisões do Supremo nessa magnitude e ponderou que nos anos anteriores isso não ocorria.

— Está se inovando. Nós não iremos mais aceitar decisões como essa.

Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), as decisões estão sendo políticas, e não jurídicas.

— Todos nós temos de ir à presidência do STF. O Congresso Nacional não pode perder sua prerrogativa de investigação. (...) O Supremo não advinha as perguntas. Quem decide como convocar e quem convocar é o Parlamento. É uma violação política do Supremo.

Discordância

Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é constante “uma pessoa que está sendo investigada sentar-se aqui” e, por isso, seria esperado que o STF autorizasse o não depoimento de alguém que está sendo investigado.

— Qual o fundamento para trazer o Crivelatti aqui hoje? Qual o nexo de causalidade? Nenhum — afirmou.

Na avaliação de Eduardo Girão (Novo-CE), os parlamentares estão dando razão para o que o STF faz com o Senado.

— Indignação coletiva, a essa altura do campeonato, me parece irracional. Ninguém aguenta mais briga política nesse país. (...) Essa comissão deu uma desmoralizada perante a opinião pública e eu compreendo isso.

Força Nacional 

O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou que “muitos depoimentos estão sendo fora de escopo” e fez coro à oposição na demanda pela convocação do comando da Força Nacional de Segurança, que acusam de ter permanecido sem ação no dia 8 de janeiro.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que a CPMI tem uma relação de “dívidas” — entre elas, a Força Nacional.

— Havia uma Força Nacional e ela não foi empregada? A que pretexto? — questionou, ao cobrar a aprovação de requerimento para a oitiva do comando da Força.

O presidente Arthur Maia afirmou que tem tentado construir acordo para aprovação desse requerimento — que deverá ser votado na próxima terça-feira (26), em bloco —, assim como outros cinco pendentes já previamente acordados. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)