Randolfe propõe política fiscal isonômica para as áreas de livre comércio do Norte

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um projeto (PL 2.697/2023) para equiparar à exportação a compra ou venda de mercadorias nacionais efetuadas pelas empresas que atuam em todas as áreas de livre comércio (ALCs) da região Norte. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda a designação de relator.

Randolfe reclama que hoje apenas as ALCs de Roraima (Boa Vista e Bonfim) têm suas operações de compra e venda igualadas à exportação. Essa política é importante, porque a equiparação à exportação isenta do pagamento de contribuições sociais (como PIS-Cofins e CSLL). O projeto estende o benefício às empresas atuantes nas ALCs de Tabatinga (AM), Macapá e Santana (ambas no Amapá), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (ambas no Acre) e Guajará-Mirim (RO).

"Não há lógica em conceder esse benefício apenas às ALCs de Roraima, uma vez que todas as ALCs têm a finalidade de promover o desenvolvimento de regiões fronteiriças. Não defendo que o legítimo benefício concedido a Roraima seja revogado. Ao revés, defende-se que se estenda às demais ALCs", explica na justificativa. O senador reforça que sua proposta induz ao desenvolvimento regional de regiões marcadas por índices de vulnerabilidade social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)