Lucas Barreto critica suspensão de portaria da Comissão Especial dos Ex-Territórios

Em pronunciamento terça-feira (7), o senador Lucas Barreto (PSD-AP) criticou a suspensão de publicação de portaria que incluiria 1.134 servidores do antigo território federal do Amapá no quadro de pessoal da União. Ele explicou que a Portaria 1.315, de 2023, expedida pela Comissão Especial dos Ex-Territórios, teve a publicação suspensa por ordem da ministra de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. De acordo com o senador, as bancadas dos referidos estados não foram comunicadas da suspensão da portaria.

Lucas Barreto também manifestou surpresa com a exoneração, pela ministra, de Amado José Bueno Netto da presidência da Comissão Especial dos Ex-Territórios (Ceext) e de Ana Paula Silva Braga da Câmara de Julgamento do Amapá, também relacionada à transferência dos servidores para a União. O senador destacou que a comissão responsável pela transposição de servidores dos ex-territórios para a União já julgou 62.822 dos 73.661 processos desde a sua criação, em 2015. De acordo com Lucas Barreto, o ano de 2022 foi o mais produtivo para a comissão, pois houve avanços expressivos na regulamentação e supressão de lacunas legais. Ele frisou que a Ceext é composta por 48 pessoas, entre servidores efetivos, comissionados, temporários e terceirizados.

— Esses fatos nos causaram profunda estranheza e geraram uma grande decepção para milhares de pessoas e suas famílias no Amapá, que aguardavam com grande ansiedade o direito à transposição e enquadramento. As bancadas federais dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá não foram consultadas ou comunicadas a respeito dessas decisões — lamentou.

O enquadramento ou transposição dos servidores dos antigos territórios federais para a União se arrasta desde 1988, quando, pela Constituição, Amapá, Rondônia e Roraima se tornaram estados. Parte dos servidores civis e militares foi incorporada aos respectivos estados e municípios, mas ex-servidores e prestadores de serviços de diversas categorias profissionais reivindicam desde então o enquadramento no quadro da União.

Além da Lei 13.681, de 2018, que definiu as normas para o enquadramento, a transferência desses ex-servidores foi objeto de duas emendas constitucionais: EC 79 e EC 98.

Os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Chico Rodrigues (PSB-RR) e Jaime Bagattoli (PL-RO), também representantes de estados que são ex-territórios, corroboraram o discurso de Lucas Barreto e comentaram a situação que atingem igualmente os ex-servidores da região.

— Eu fiquei extremamente triste quando recebi uma listagem pronta para ser publicada no Diário Oficial de 1.023 ex-servidores do Território de Roraima que esperam, que têm essa expectativa de direito de 20, 25 anos. Quando eu cheguei lá eu era um garoto, e essas pessoas já trabalhavam para construir aquele estado pujante. Eu fiquei muito triste. Eu espero que o Governo do Presidente Lula tenha a sensibilidade de restaurar aquela injustiça que foi feita — declarou Dr. Hiram.

Chico Rodrigues disse compartilhar da mesma preocupação.

— Mais de mil servidores passaram por todos critérios da avaliação, atendimento das demandas documentais etc., e, de uma forma inesperada, nós vimos, na verdade, o cancelamento da inclusão desses nomes na folha de pagamento — lamentou.

Jaime Bagattoli falou da importância para Rondônia e para os outros dois estados do pedido de desarquivamento da PEC 7/2018, que amplia integração de servidores de ex-territórios ao quadro funcional da União.

— É muito importante que essa PEC tenha sido desativada e que seja colocada em votação, porque esses funcionários que trabalharam, com as maiores dificuldades lá nos três territórios, merecem ter um tratamento diferenciado, como funcionários públicos daqueles estados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)