Alvaro Dias destaca ações que impetrou no Supremo contra decisões do Congresso

Em pronunciamento, nesta quinta-feira (21), o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) prestou contas de diversos mandados de segurança e ações diretas de inconstitucionalidade que interpôs no STF, com o objetivo de modificar decisões do Congresso Nacional. Ele afirmou que considera “desconfortável” apelar para o Supremo Tribunal Federal, mas “há momentos em que se torna indispensável recorrermos ao STF”.

O parlamentar mencionou que o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, é relator de uma ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos do Código de Processo Penal instituindo o juiz de garantias. “Parece-me que, até o final deste ano, haverá deliberação a respeito.”

— Outra ação direta de inconstitucionalidade diz respeito ao projeto aprovado pelo Congresso que permite o aumento indiscriminado, já que não sujeito a limite, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Trata-se do fundo eleitoral, o chamado fundão eleitoral, afirmou.

Alvaro Dias referiu-se igualmente à ação de inconstitucionalidade referente à privatização da Eletrobras, informando que, em audiência com o ministro Fux, pediu celeridade a esse julgamento. O senador disse não ser contrário à privatização, mas, evidentemente, “não posso concordar com qualquer privatização”, já que considera a Eletrobras “um patrimônio nacional de relevância ímpar”.

O parlamentar também se referiu à ação de inconstitucionalidade referente à Lei do Abuso da Autoridade. “Nós não concordamos com a proposta aprovada pelo Congresso Nacional”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)