Lasier destaca mudanças aprovadas pela CCJ que alteram lei de improbidade administrativa

Em pronunciamento, nesta quarta-feira (29), o senador Lasier Martins (Podemos-RS) afirmou que a Comissão de Constituição e Justiça mostrou estar em sintonia com a sociedade, ao aprovar, na manhã de hoje, com alterações, o projeto que atualiza a lei da improbidade administrativa (PL 2505/2021).

Com as mudanças, acredita o senador, será possível entregar ao país uma 'lei transparente e confiável', que ajudará no combate à corrupção.

Segundo Lasier Martins, um acordo firmado entre o relator, senador Weverton (PDT-MA), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, vai garantir que as mudanças promovidas pelo Senado, se forem aprovadas pelo Plenário logo mais, serão confirmadas pelos deputados federais.

Por fim, ele citou alguns aperfeiçoamentos ao projeto na sessão de hoje, na CCJ. Entre eles, de acordo com o senador, estão a ressalva na condenação em honorários de sucumbência, apenas para casos de comprovada má-fé do órgão acusador; o aumento do prazo do inquérito para um ano, prorrogável por mais um ano, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial; a exclusão da necessidade do dolo específico dos atos de improbidade decorrentes do descumprimento da legislação de acesso à informação; e a inclusão da ressalva quanto à possibilidade de configuração de nepotismo, na hipótese de indicação política.

— Espero que avancemos ainda mais nos debates nesta sessão, para o bem da mais importante lei de controle de todos os agentes da administração pública, que lidam diariamente com o suado dinheiro cobrados por impostos dos contribuintes brasileiros, defendeu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)