Prioridades do governo no Congresso

Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin

Tatiana Beltrão | 09/02/2021, 10h27

Prioridades do governo no Congresso
Propostas em tramitação no Senado
PEC 186/2019	PEC Emergencial: prevê mecanismos para redução de gastos públicos, como corte de salários de servidores, e veda novas despesas obrigatórias
PEC 187/2019	PEC dos Fundos Públicos: libera recursos de 248 fundos públicos infraconstitucionais, a fim de abater a dívida pública
PEC 188/2019	Pacto Federativo: descentraliza, desindexa e desvincula recursos orçamentários em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
PLP 137/2020	Uso de fundos públicos para combate da pandemia: libera cerca de R$ 167 bilhões para ações de saúde e mitigação de efeitos econômicos
PLP 146/2019	Startups: marco legal para incentivar as empresas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios
PL 4.199/2020	Cabotagem (ou “BR do Mar”): libera o uso de navios estrangeiros na costa sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros locais
PL 5.191/2020	Fundo de investimento agrícola: amplia instrumentos de financiamento privado e reduz a dependência em relação a recursos públicos
PL 3.178/2019	Partilha do petróleo e gás natural: acaba com a preferência da Petrobras e permite a licitação no pré-sal se esse regime for mais vantajoso
PL 3.723/2019	Porte de armas: regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores
PL 7.843/2017	Eficiência administrativa (GovTec): amplia os serviços públicos informatizados, com validação de documentos por meio de assinatura eletrônica
PLC 8/2013	Cobrança de pedágio: concede isenção de pagamento para morador de município onde está localizada a praça
PLC 119/2015	Estatuto do Índio: prevê o combate a práticas tradicionais nocivas e estabelece proteção aos direitos fundamentais de crianças indígenas
PLS 261/2018	Ferrovias: novo marco regulatório permite à iniciativa privada a construção e a operação de ferrovias próprias
PLS 216/2017	Lei de Drogas: define como crime a corrupção de menor de 18 anos em caso de infração relacionada ao tráfico
PLS 232/2016	Modernização do setor elétrico: prevê mercado livre e possibilidade de portabilidade da conta de luz
Propostas em tramitação na Câmara
PEC 45/2019	Reforma tributária: simplifica o sistema tributário nacional com unificação de tributos sobre consumo. PEC 110/2019, no Senado
PEC 32/2020	Reforma administrativa: altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública
PLP 19/2019	Autonomia do Banco Central: define mandatos fixos de quatro anos para os diretores e regras para nomeação e demissão
PL 191/2020	Mineração em terras indígenas: regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas
PL 2.633/2020	Regularização fundiária: estabelece critérios para a legalização de imóveis da União, incluindo assentamentos
PL 2.646/2020	Debêntures: cria instrumento para financiar projetos de infraestrutura e de produção intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação
PL 3.780/2020	Aumento de pena em caso de abuso de menores de 18 anos cometido por sacerdotes, profissionais de saúde e ensino ou pessoa com confiança da vítima
PL 3.877/2020	Depósitos voluntários: autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras
PL 4.476/2020	Lei do Gás: prevê autorização, em vez de concessão, para transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas. Antigo PL 6.407/2013
PL 5.518/2020	Concessões florestais: confere maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio
PL 2.401/2019	Homeschooling: regulamenta a educação domiciliar no Brasil e exige formalização da escolha dos pais junto ao Ministério da Educação
PL 1.776/2015	Transforma pedofilia em crime hediondo
PL 5.387/2019	Marco legal do mercado de câmbio: autoriza bancos a investir no exterior recursos captados no país e facilita o uso do real em transações internacionais
PL 5.877/2019	Privatização da Eletrobras, de forma que a União fique com menos de 50% das ações da empresa
PL 6.093/2019	Documento único de transporte: obrigatório em todo o País, para caracterizar o transporte de mercadorias em qualquer modal
PL 6.125/2019	Normas aplicáveis a militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO): prevê a chamada excludente de ilicitude
PL 6.438/2019	Registro, posse e porte de arma de fogo para diversas categorias de servidores e agentes públicos
PL 6.726/2016	Teto remuneratório: regulamenta o valor máximo da remuneração no serviço público, hoje em pouco mais de R$ 39 mil
PL 3.515/2015	Superendividamento: estabelece medidas para prevenir e solucionar problemas dos consumidores no mercado de crédito
PL 3.729/2004	Licenciamento ambiental: confere padronização aos processos de licenciamento e estabelece ritos simplificados