Izalci questiona decisão do TCU que manda DF devolver recursos à União

O Tribunal de Contas da União (TCU) derrubou uma medida cautelar de 2010 que garantia ao Governo do Distrito Federal (GDF) recolher o Imposto de Renda dos salários de policiais e bombeiros pagos com recursos do Fundo Constitucional. Essa medida foi criticada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) em discurso no Plenário, nesta sexta-feira (12).

O senador argumentou que o Distrito Federal deixará de arrecadar R$ 700 milhões ao ano e, ainda, terá que devolver um débito acumulado de R$ 10 bilhões à União. Ele relembrou que o processo que questiona a cobrança do GDF é de 2006 e que em 2010 houve uma medida cautelar garantindo o recolhimento do imposto pelo governo local.

Para acabar com os questionamentos sobre o tema, Izalci protocolou um projeto para estabelecer que a arrecadação do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza pagos com recursos do Fundo Constitucional caibam ao DF.

—  Justifico o projeto de lei com base no que reza a Constituição Federal na seção dedicada a repartições de receitas tributárias. Ela é cristalina ao ditar que, mesmo sendo o Imposto de Renda um tributo de competência da União, os valores retidos a esse título recolhidos na fonte, sobre rendimentos pagos a servidores estaduais, ou distritais, inclusive ativos e inativos, pertencerá ao ente federativo responsável pelo pagamento.

Izalci também defendeu a aprovação da Medida Provisória (MP) 862/2018, que autorizou o DF a instituir uma região metropolitana. O senador argumentou que a aprovação da medida promoverá melhorias, tais como a integração da segurança pública, da saúde, da educação e do transporte.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)