Projeto institui a Jornada Nacional de Controle Externo

Da Redação | 08/01/2018, 14h55 - ATUALIZADO EM 09/01/2018, 10h21

Está em tramitação no Congresso Nacional projeto de resolução (PRN 3/2017) que institui a Jornada Nacional de Controle Externo, a ser realizada bienalmente para promover o debate e a uniformização de entendimentos e jurisprudência sobre matérias relacionadas ao controle externo da administração pública, mediante a publicação de enunciados técnico-jurídicos não vinculantes. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto tem como relator o senador João Alberto Souza (PMDB-MA).

Qualquer pessoa poderá apresentar proposta de enunciado, que, se aceita, passará por discussão e votação nas comissões temáticas e na sessão plenária da jornada. Os enunciados poderão versar sobre legislação e atos de pessoal; licitações e contratos; convênios e instrumentos congêneres; concessões e parcerias público-privadas; obras; empresas estatais e desestatização; gestão, transparência e controle social; planejamento, elaboração e execução orçamentária e financeira e responsabilidade fiscal; processo e procedimento.

Poderão participar da jornada, discutindo e deliberando sobre os enunciados, parlamentares, consultores legislativos, membros dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), professores, doutrinadores, especialistas e qualquer pessoa cuja proposta de enunciado tenha sido aceita para discussão.

De acordo com o projeto, a jornada terá como coordenador-geral dos trabalhos o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO). O vice-coordenador-geral será o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).

Direito Civil

A proposição é inspirada na já consagrada Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), a partir de experiência argentina, com o objetivo de elucidar o conteúdo do então Novo Código Civil. Por iniciativa do então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ruy Rosado de Aguiar, a primeira edição da jornada ocorreu em 2002, com a aprovação de 137 enunciados e a participação de 130 juristas e estudiosos. Após 15 anos, a Jornada de Direito Civil já conta com sete edições e 612 enunciados aprovados.

Romero Jucá observa que a autonomia federativa constitui cláusula pétrea, assegurando à União e aos entes subnacionais a definição de normas que melhor concretizem, no âmbito de sua jurisdição, o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. Contudo, observa o senador, tais diplomas não devem se afastar dos vetores constitucionais que orientam a atuação dos órgãos de controle, o que aponta para a necessidade de que haja harmonia mínima entre as diversas interpretações e aplicações das normas jurídicas.

“Essa carência já foi percebida em matéria processual. Destacam-se, nesse sentido, as Propostas de Emenda à Constituição 40/2016, no âmbito do Senado Federal, e 329/2013, no âmbito da Câmara dos Deputados, que buscam uniformizar normas de caráter processual no âmbito dos Tribunais de Contas. As proposições, embora intentem conferir racionalidade aos processos apreciados pelos Tribunais de Contas, não harmonizam entendimentos e interpretações sobre procedimentos e aplicação de normas, o que pode conduzir a decisões divergentes na tutela do patrimônio e do interesse público”, afirma Jucá na justificativa do projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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