Projeto considera perigosas atividades de agentes de trânsito

Fiscalização de trânsito e operação ou controle de tráfego de veículos terrestres podem ser incluídas entre as atividades consideradas perigosas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/1943). É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara 180/2017, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na justificativa da proposta, o autor, deputado Décio Lima (PT-SC), argumenta que os agentes de trânsito se submetem a situações de constante perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte durante operações de fiscalização (blitzen).

Atualmente, a lei estabelece como atividades perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, por exemplo. O texto aprovado na Câmara dos Deputados inclui na CLT um novo inciso para tratar especificamente dos agentes de trânsito.

Mortes

Atualmente, a categoria contabiliza 25 mil agentes em todo o país e uma média de 15 mortes por ano. Segundo o autor do projeto, a média é proporcionalmente maior do que as de vítimas nas Forças Armadas e na Polícia Militar.

No início do mês, a categoria não conseguiu sensibilizar deputados e senadores para derrubar o veto presidencial ao projeto que lhes garantia o porte funcional de armas. A proposta havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas foi vetada por Michel Temer. O Veto 38/2017 acabou mantido pelo Congresso.

Tramitação

Após análise da CAE, o PLC 180/2017 ainda terá de passar pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) para então ser votado no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)