Senado aprova criação de autarquia para administrar legado olímpico

O Senado aprovou nesta terça-feira (1°) a criação da Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo). A autarquia federal substitui a Autoridade Pública Olímpica (APO) e será responsável por elaborar o plano de utilização das instalações esportivas usadas nos Jogos do Rio. O texto (MPV 771/2017) sofreu mudanças no Congresso e terá que passar pela sanção presidencial.

Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 19/2017, a MP atribui à Aglo a função de administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos. Com sede no Rio de Janeiro, a Aglo funcionará até que sejam tomadas as providências de longo prazo necessárias à destinação do legado olímpico ou até 30 de junho de 2019, o que ocorrer primeiro.

O novo órgão absorverá os recursos patrimoniais, as obrigações, parte do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da APO, que foi extinta em 31 de março deste ano por meio de resolução do Conselho Público Olímpico

A criação da Aglo foi criticada por senadores de oposição. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse ser contraditório o governo alegar não ter recursos para  a educação e manter cargos em uma estrutura como essa. Já Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) classificou a mudança como "totalmente desnecessária", especialmente no cenário de crise econômica e fiscal.

— Esta medida provisória é desnecessária. O Ministério do Esporte pode cuidar do legado olímpico sim, sem a necessidade de criação e manutenção de cargos comissionados.

Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que a criação da Aglo significa gastar mais recursos para corrigir o desperdício de dinheiro que ocorreu na construção de algumas instalações para as Olimpíadas. Para Reguffe (sem partido-DF), o governo deveria reduzir o número de cargos comissionados. Em vez disso, afirmou, ocupa postos que poderiam ser usados na contratação de médicos para criar a Aglo.

— É uma forma de agradar interesses partidários, interesses de alguns políticos, mas não é o interesse maior do contribuinte brasileiro, da sociedade brasileira — lamentou.

Apesar de criticar o governo, Lindbergh Farias (PT-RJ)  declarou o voto favorável ao texto em razão das dificuldades por que passa o Rio de Janeiro. O estado, segundo o senador, não tem como manter as estruturas usadas nas Olimpíadas.

— A situação do Rio é falimentar. Quem vai manter esses equipamentos? Eu sei que o estado do Rio de Janeiro não tem condições de sustentar mais nada.

Competências

A autarquia poderá fazer estudos técnicos e pesquisas, elaborar planos e projetos, firmar contratos para viabilizar o uso das estruturas do legado olímpico e desenvolver programas que utilizem esse legado para o desenvolvimento esportivo e a inclusão social. A Aglo terá também que  viabilizar a utilização das instalações esportivas dos jogos para atividades de alto rendimento; promover estudos para a adoção de modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental; e estabelecer parcerias com a iniciativa privada para exploração das instalações.

Entre as mudanças aprovadas pelo congresso estão a nova competência da Aglo de definir as contrapartidas com custos pela utilização das instalações, inclusive com isenção ou redução para atividades de alto rendimento e outras previstas na Lei Pelé (Lei 9.615/98), como o desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino; o desporto de participação.

O plano de legado das instalações olímpicas deverá ser divulgado quando ocorrerem atualizações. Esse plano atende às políticas públicas desenvolvidas pela autarquia e pelo Ministério do Esporte. Para a destinação das instalações esportivas, a Aglo poderá dispensar o chamamento público, previsto em lei para selecionar organização da sociedade para firmar parceria com o poder público.

Cultura

De acordo com o PLV 19/2017, as instalações esportivas das Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016 podem ser usadas, por exemplo, para a realização de eventos religiosos, recreativos, culturais ou educacionais, com autorização que pode ser extinta a qualquer hora pelo serviço público. Já a concessão de uso dessas áreas dependerá de autorização do ministro do Esporte.

Quanto às benfeitorias realizadas pela Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo) para adaptar as instalações olímpicas e paralímpicas ao aproveitamento como legado, o texto prevê que elas não invalidam ou modificam as obrigações contratuais assumidas pelas empresas responsáveis pela construção, obras ou benfeitorias anteriores nessas instalações.

Para evitar o conflito entre normas internacionais exigidas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) e normas locais, o texto determina que, se a estrutura em uso atender a requisitos de maior rigidez, adequados a padrões internacionais, ela não poderá sofrer embargos impostos pela legislação local de licenciamento, prevenção contra incêndios ou de conforto dos usuários.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)