Fim de desoneração tributária vai ao Plenário da Câmara

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 774/2017 concluiu nesta quarta-feira (5) a votação da proposta, que segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados para depois passar pelo Senado. O texto principal já havia sido aprovado, mas os destaques ficaram pendentes.

A MP acaba em parte com a desoneração tributária adotada pela ex-presidente Dilma Rousseff, quando a contribuição previdenciária patronal era baseada na receita bruta da empresa, restabelecendo o recolhimento obrigatório sobre a folha de pagamento.

Alguns setores da economia, no entanto, foram excluídos da MP e tiveram benefícios mantidos, como transportes de passageiros (rodoviário, ferroviário e metroviário), construção civil e comunicação. Na votação dos destaques desta quarta-feira, foram beneficiados também transporte rodoviário de cargas (emenda 8), máquinas e equipamentos industriais e agropecuários (emenda 13) e fabricantes de ônibus e carrocerias de ônibus (emenda 11).

Antes disso, o relator, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), já havia determinado que poderão continuar recolhendo a contribuição social com base na receita bruta as empresas das áreas de tecnologia da informação, transporte coletivo de passageiros, comunicação, telesserviço (call centers); projetos de circuitos integrados, couro, calçado, confecção e vestuário, além de empresas estratégicas de defesa.

Outra emenda acolhida pelo relator e aprovada, a de número 50, diz respeito a condicionantes para que as empresas mantenham seu benefício, como evitar a alta rotatividade de mão de obra e reduzir a taxa média de acidentes de trabalho.

Conforme o texto aprovado, o fim da desoneração passa a valer para janeiro de 2018. A contribuição previdenciária sobre a receita bruta é instrumento de desoneração da folha de pagamento adotada pelo Brasil a partir de 2011 com o propósito inicial  de aumentar a competitividade de alguns setores específico da economia. Todavia, seu alcance foi sendo ampliado  com o passar do tempo, chegando a 56 atividades econômicas.

Pressão

Diante das reivindicações de vários setores, o relator disse acreditar que a fase mais difícil da tramitação da MP ficou para trás. Ele admitiu, no entanto que podem ocorrer novas mudanças, com a inclusão de novos beneficiários, como o setor têxtil.

— O mais difícil passou, pois na comissão se cria uma ideia do que é possível e do que é justo. Quando vai ao Plenário, pode haver modificação, mas já existe ao menos um entendimento mínimo que cria um parâmetro do que pode ou não ser alterado — afirmou.

Debates

Na fase de debates, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) lamentou o que ele considera uma incoerência no texto aprovado. O parlamentar lembrou que a MP visa principalmente a preservar setores com alta concorrência externa e intensivos em mão de obra. Todavia, empresas que se encaixam nesse perfil ficaram de fora da desoneração em detrimento de outros ramos de atividade.

— A indústria moveleira, por exemplo, não teve seu benefício mantido. Já empresas de TV e jornalísticas continuarão sendo beneficiadas. Incluir os meios de comunicação é tentar fazer um agrado achando que o setor vai dar uma colher de chá ao governo — criticou.

O senador Lasier Martins (PDT-RS), que é jornalista, rebateu o argumento, alegando que a comunicação vive a maior crise dos últimos 40 anos, com jornais fechando e com emissoras de rádio e TV em grandes dificuldades financeiras.

— As redes sociais afastaram anunciantes e não podemos enfraquecer a mídia no Brasil, que é muito importante para a democracia. Só lamento que o setor de móveis não tenha sido contemplado, mas vamos batalhar no Plenário — afirmou.

Com a aprovação do parecer, a comissão mista encerra suas atividades. O colegiado, presidido pelo deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), realizou uma audiência pública sobre o tema, quando empresários previram demissões, caso as desonerações fossem revistas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)