Adiada votação de PEC que proíbe MP que cause desequilíbrio financeiro

Da Redação | 21/03/2017, 18h42 - ATUALIZADO EM 24/03/2017, 15h19

Após debate sobre a votação da PEC 111/2015 em plenário, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, retirou a proposta da pauta desta terça-feira (21). A PEC proíbe a edição de medidas provisórias que causem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados pela Administração Pública com particulares ou outros órgãos.

Os senadores não chegaram a consenso sobre qual versão deveria ser apreciada: o texto original, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ou o substitutivo apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A votação da PEC deve ser retomada nos próximos dias.

Para o autor, a mudança trará mais segurança jurídica, aumentando a possibilidade de investidores estrangeiros aportarem no país. O substitutivo de Jucá retira da proibição temas tributários e financeiros, para que o governo não perca o poder de editar mudanças urgentes, como planos econômicos.

Depois da discussão de ambos os textos, o próprio autor pediu a retirada de pauta a Eunício, para que os senadores possam analisar melhor a questão.

Renan defendeu seu texto afirmando que investidores fogem do país, pois sabem que o governo central pode editar medidas provisórias que prejudiquem os contratos administrativos em vigor. Ele acrescentou que, com a proibição, o governo poderá continuar a propor leis que alterem contratos, mas apenas por meio de projeto de lei ou PEC, não por MP.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), por sua vez, afirmou ser contrário às duas propostas, por entender que retirariam poderes do governo, como uma possível intervenção na economia que qualquer governo pode querer fazer para impedir que o interesse privado se sobreponha ao interesse público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)