Plenário do Senado aprova cinco acordos internacionais

O Plenário do Senado realizou discussão em turno único e aprovou, nesta quarta-feira (14), de cinco acordos internacionais, previstos em  projetos de decreto legislativo, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE).

O primeiro projeto trata de acordo entre o governo do Brasil e o governo do Uruguai para intercâmbio de Informações e cooperação em segurança pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011 (PDS 82/2016).

O acordo visa a aprofundar a cooperação entre os dois países nas áreas de segurança preventiva, modernização e capacitação das instituições policiais, sistema penitenciário e combate aos crimes transnacionais e controle de fronteiras. Para consecução destes objetivos, estipula que as partes farão uso das ferramentas legais de que dispõem, incrementarão o intercâmbio de informações na área de inteligência, intensificarão o uso do Mandado Mercosul de Captura, quando o respectivo acordo entrar em vigor, e propiciarão a regularização e registro da situação migratória das populações fronteiriças.

Língua portuguesa

Também foi discutido  projeto de decreto legislativo que aprova o texto do acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007 (PDS 83/2016).

Conforme a exposição de motivos interministerial (EMI), o acordo dispõe que os Estados membros da CPLP harmonizem suas normas de concessão de visto de estudante para nacionais de Estados membros da CPLP. As normas adotadas pelos signatários não ferem a prática para a concessão de visto de estudante definida pela legislação brasileira.

O acordo foi assinado por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné- Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Transferência de presos

O terceiro acordo discutido foi entre o Brasil e a Bélgica sobre transferência de pessoas condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009 (PDS 84/2016).

Trata-se de acordo de cooperação na área de execução penal entre os dois países. O objetivo é permitir, caso haja vontade do condenado, o seu traslado para o país de origem, com todas as vantagens humanitárias, sociais e econômicas que a medida pode propiciar.

A mensagem presidencial afirma que o acordo “foi firmado com o intuito de proporcionar às pessoas privadas de liberdade, em razão de decisão judicial, a possibilidade de cumprirem sua pena em seus próprios países, onde estarão mais adaptados social e culturalmente, além de mais próximos de suas famílias".

Residência permanente

Outro acordo discutido em Plenário trata da residência permanente com o objetivo de alcançar a livre circulação de pessoas entre o Brasil e o Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013 (PDS 85/2016).

O ato internacional bilateral foi negociado no âmbito do Subgrupo de Livre Circulação de Pessoas do Grupo de Alto Nível Brasil-Uruguai, instituído pelos Poderes Executivos dos dois países em 31 de julho de 2012 para coordenar a implementação dos projetos estratégicos para o aprofundamento da integração entre os dois países.

Segundo a justificativa do Itamaraty, o acordo “estabelece mecanismo simplificado para a concessão da residência permanente a nacionais brasileiros e uruguaios que queiram fixar residência no outro país, o que constitui passo importante rumo ao objetivo de lograr a livre circulação de pessoas entre Brasil e Uruguai”.

Desburocratização

O último projeto discutido nesta quarta-feira trata da convenção relativa à citação, intimação e notificação no estrangeiro de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965 (PDS 86/2016).

Trata-se de mais um acordo para desburocratizar e facilitar a ajuda mútua jurídica no plano internacional, dinamizando processos na área civil e comercial quando a prestação jurisdicional necessita diligenciar no exterior.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)