Sancionada lei que revoga obrigatoriedade de exploração do pré-sal pela Petrobras

Foi sancionada sem vetos pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30) a Lei 13.365/2016, que revoga a obrigatoriedade da participação da Petrobras na exploração do petróleo da camada pré-sal.

A nova lei tem origem em substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, aprovado no Senado em fevereiro e votado sem modificações na Câmara dos Deputados no início de novembro.

A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB–SP), tramitou no Senado em regime de urgência. Por 40 votos a 26 e duas abstenções foi acatado substitutivo apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), fruto de acordo do PSDB com parte da bancada do PMDB e com integrantes do governo.

Pela lei anterior, de 2010, a Petrobras atuava como operadora única dos campos do pré-sal, com uma participação de pelo menos 30%. Além de ser a empresa responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção. De acordo com a nova lei, caberá ao Conselho Nacional de Política Energética oferecer à Petrobras a exploração mínima de 30% em cada campo, e a empresa se manifestará se aceita ou não a responsabilidade.

Divergências

José Serra argumenta que seu projeto alivia a Petrobras de uma obrigação que ela não pode mais arcar, sem condições de investimento. Ele destacou as dificuldades financeiras da empresa, com uma dívida de R$ 500 bilhões, e afirmou que o objetivo é fortalecer a Petrobras.

As divergências dos senadores sobre a matéria foram discutidas em Plenário por seis horas. O presidente do Senado, Renan Calheiros, acredita que a mudança atende ao interesse nacional com o propósito de atrair investimento. Para os opositores da proposta, a iniciativa de acelerar os leilões é um risco à soberania nacional, inoportuna e prejudicial à Petrobras. Na sessão do Senado que aprovou a proposta, discursaram contra a matéria os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Roberto Requião (PMDB-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O líder do PT, Humberto Costa (PE), lembrou que a velocidade dos leilões vai depender do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o que tornaria a lei inócua.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)