Representantes da sociedade civil criticam reestruturação da EBC

Especialistas presentes a audiência pública destinada a debater a Medida Provisória (MP) que reestrutura a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) afirmaram, nesta terça-feira (29), que a proposta diminui a autonomia da instituição. Essa perda de poder seria danosa aos objetivos da chamada comunicação pública.

A Medida Provisória 744/2016 faz alterações na Lei 11.652/2008 para atribuir a indicação do presidente da EBC ao ministro-chefe da Casa Civil, pasta atualmente sob o comando de Eliseu Padilha. A MP também acaba com o Conselho Curador da empresa que, segundo os participantes do debate, é composto por representantes da sociedade e existe para zelar pelos princípios e pela autonomia da EBC.

Tereza Cruvinel, jornalista e ex-presidente da EBC, afirmou que, se aprovada da maneira como está redigida, a medida provisória transformará a empresa em uma agência de comunicação governamental sem a participação da sociedade e sem independência editorial.

Conforme a jornalista, caso isso ocorra, o governo terá que assumir a EBC como um “puxadinho do Palácio do Planalto” e não poderá fazer uso da contribuição para fomento da comunicação pública destinado à empresa pela legislação atual. Segundo ela, a MP não suprimiu essa contribuição e isso gerará uma incongruência na lei.

- A comunicação pública deve ser independente do mercado e do Estado, voltada para a sociedade com seus conteúdos diferenciados e essencialmente de interesse público. Ela deve também contar com a participação da sociedade – argumentou.

Renata Mielli, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), destacou que o FNDC defende a rejeição da medida. Segundo ela, a proposta descaracteriza o caráter público da EBC, ao acabar com instrumentos de autonomia que ela tinha para conduzir seu trabalho de informação jornalística.

Consad

Renata Mielli ressaltou que a medida altera a composição do Conselho de Administração (Consad) ampliando muito a presença do poder Executivo. Com a ausência do Conselho Curador, segundo ela, o órgão passa a ser o único instrumento de gestão da empresa pública.

- A EBC não é de nenhum partido político, não é de nenhum governo. É uma conquista histórica da sociedade brasileira e dos movimentos que sempre lutaram por  uma comunicação mais plural e diversa – disse.

Renata defendeu um Conselho de Administração mais equilibrado e a existência de um mandato para o diretor-presidente da EBC que não coincida com o mandato do presidente da República.  O objetivo, segundo ela, é evitar ingerências e uma captura da empresa pelo Executivo.

Forma para mudança

Miguel Ângelo Cançado, presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, destacou que é lamentável o fato de a mudança ter sido implementada por MP, que tem força de lei desde a sua edição. De acordo com ele, o Conselho de Comunicação considerou “absolutamente inadequado” o caminho escolhido pelo governo, já que a edição de medidas provisórias exigem relevância e urgência do tema. Na opinião de Cançado, a edição de MP, que deveria ser usada somente em caráter excepcional, vem sendo "banalizada" pelo governo.

Em relação à extinção do Conselho Curador, o presidente do conselho acredita que, ao contrário do que estabelece a exposição de motivos da MP, ela não agilizará as decisões no âmbito da EBC. Para ele, não se pode falar em eficiência sem o controle social que, bem ou mal, o conselho curador vinha exercendo.

- Extinguir, em uma só canetada, por uma via legislativa inadequada, o Conselho Curador e o mandato do presidente da EBC, nos pareceu uma medida inadequada e contrária a princípios da Constituição – disse.

Opinião Pública

O jornalista Venício Lima, ex-membro do conselho curador da EBC, ressaltou que a MP destrói a experiência em andamento da comunicação pública no Brasil e a transforma em comunicação estatal. Para ele, o que está em jogo com esse fato é a formação da opinião pública democrática no país.

- Há um consenso entre os teóricos da democracia representativa contemporânea de que a comunicação exerce um papel fundamental na opinião pública e que é preciso que ela seja plural e diversa – disse.

Isenção

O relator da MP 744/2016, senador Lasier Martins, informou que está coletando informações para tentar chegar a um texto que contemple todos os lados. O parlamentar disse que não quer que paire sobre ele nenhuma desconfiança de que esteja defendendo governo ou anti-governo.

- Pertenço a um partido que não é do ex-governo Dilma e nem do atual governo Temer. Me intitulo como um senador independente. Meu intuito é que tenhamos uma EBC eficiente, não tão cara do ponto de vista econômico e financeiro e uma empresa respeitada – ponderou.

Lasier avalia a possibilidade estabelecer mandato fixo para o presidente, que passaria por sabatina no Senado, a exemplo de diretores de agencias reguladoras.

Comunicação Pública

Criada em 2008 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a EBC é uma empresa pública sob a forma de sociedade anônima e fazia parte da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Com a MP 744 e o decreto de regulamentação, a entidade passa a ser vinculada à Casa Civil. Integram o sistema veículos como Rádio Nacional e Rádio MEC; TV Brasil e Agência Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)