Comissão analisa relatório sobre MP que renegocia dívidas do crédito rural

Da Redação | 12/08/2016, 18h26

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 733/2016 reúne-se na terça-feira (16) para exame do relatório sobre a matéria, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. A reunião tem início às 14h30, na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

Relatada pelo deputado Júlio César (PSD-PI), a medida estabelece que a liquidação das dívidas pode atingir até 95%, a depender do valor originalmente contratado e do período de contratação. A repactuação das dívidas tem prazo de dez anos, carência até 2020, bônus de adimplência diferenciado e encargos financeiros variáveis de 0,5% a 3,5% ao ano, conforme porte e valor de contratação do financiamento. Os saldos devedores das operações a serem liquidadas ou renegociadas serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios.

A MP aplica redutor na definição dos encargos financeiros e dos bônus de adimplência de financiamentos com recursos dos fundos constitucionais, a ser fixado tomando por base o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), resultante da razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo e o rendimento domiciliar per capita do país.

Proposta vetada

O presidente interino Michel Temer chegou a vetar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2016, oriundo da MP 707/2015, relativamente à renegociação de dívidas de crédito rural. O Executivo entendeu que proposta aprovada não apresentava pertinência temática ao objeto inicial da proposição. Apontou ainda inconstitucionalidade material nos dispositivos que dispensam a exigência de certidão negativa de débitos para comprovação de adimplência com o sistema de seguridade social, o que afrontaria a Constituição.

Nesse contexto, o Executivo justificou que, devido às adversidades climáticas na área abrangida pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), os produtores rurais têm tido dificuldade de obtenção de renda da atividade agropecuária e, de liquidarem os seus compromissos junto às instituições financeiras. Como resultado, foi editada a MP 733, agora em exame em comissão mista do Congresso Nacional, presidida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)