Comissão de Educação e Esporte deve votar nesta terça regras para as Olimpíadas do Rio

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve examinar, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLC 2/2016) que fixa regras para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. O texto do Executivo tem objetivo de ajustar a legislação brasileira aos compromissos assumidos pelo país com o Comitê Olímpico Internacional.

A proposta estabelece, entre outros pontos, regras para venda de ingressos, medidas de proteção às marcas dos patrocinadores e sobre direitos de transmissão de imagens. Também define critérios para o acesso da imprensa aos eventos esportivos, além de condições para a permanência no público nos espaços de realização das competições esportivas.

Desconto

O texto encaminhado pelo governo já foi alterado pela Câmara dos Deputados. Em relação aos ingressos, o texto original previa a venda com desconto de 50% apenas para as categorias mais baratas de ingressos. A Câmara, que votou a matéria em fevereiro, adotou como regra um desconto equivalente à metade do valor, aplicável sobre todas as categorias de bilhetes, para estudantes, pessoas com deficiência e idosos com mais 60 anos.

Os deputados estabeleceram uma reserva de 4% das cadeiras para pessoas com deficiência e 2% para quem tem mobilidade reduzida O texto original previa 1% dos assentos para deficientes e outros 1% para pessoas com mobilidade reduzida. Essa reserva de ingressos valerá a partir da publicação da lei e não se aplica aos lotes vendidos até agora.

Imagens

Pela proposta, o Comitê Olímpico Internacional (COI) e o Comitê Paralímpico Internacional (IPC) são os titulares exclusivos e beneficiários de todos os direitos e interesses relativos às imagens e aos sons dos eventos oficiais. Cabe a esses órgãos negociar a cessão dos direitos de imagens para emissoras, o que já ocorreu. Os veículos que não pagaram pelo direito de transmitir os jogos terão direito de receber 21 minutos de imagens por dia, dos quais poderão usar 15 minutos.

A matéria tramita em regime de urgência, com análise simultânea na CE e ainda nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT).  A decisão final será em Plenário.

Educação especial

Na pauta da reunião, marcada para 11h30min, consta ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 45/2015, que proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares. O texto determina que as escolas elaborem planilhas de custos já prevendo o financiamento de serviços e recursos da educação especial, para que nenhuma taxa extra seja cobrada dos pais dos alunos com deficiência.

O projeto, do senador Romário (PSB-RJ), conta com a recomendação do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). O texto, que já conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CDH), receberá decisão terminativa na CE. Assim, deve seguir diretamente para análise na Câmara se aprovado, a menos que haja recurso para decisão final no Plenário.

Residência pedagógica

Outra matéria em pauta torna obrigatória uma etapa de residência pedagógica como parte da formação de professores da educação básica. Pelo texto do PLS 6/2014, a residência será de 2 mil horas para professores licenciados em cursos de até 3 anos de formação. No período, eles serão remunerados por meio de bolsas de estudos.

O autor do PLS 6/2014, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), argumenta que há uma defasagem na formação de professores que dificulta o conhecimento das condições do ambiente escolar. A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), concorda com a ideia do projeto, mas sugeriu reduzir o tempo de residência para um mínimo de 1,6 mil horas.

A proposta também receberá decisão terminativa na CE, com envio imediato para Câmara caso seja aprovada e não seja apresentado recurso para votação final em Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)