Instaladas nove comissões mistas para análise de medidas provisórias
Da Redação | 24/02/2016, 16h34
O Congresso instalou nesta quarta-feira (24) nove comissões mistas, compostas por deputados e senadores, para análise preliminar de medidas provisórias. Duas dessas comissões mistas já elegeram seus presidentes, que indicaram os respectivos relatores. As outras sete comissões, devido às votações no Plenário do Senado, adiaram a eleição dos integrantes de suas mesas para a manhã desta quinta (25).
A comissão que vai analisar a MP 700/2015, que altera regras de desapropriação de imóveis por utilidade pública, elegeu como presidente o senador Telmário Mota (PDT-RR) e como vice-presidente o deputado Júlio Lopes (PP-RJ). A deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) foi indicada como relatora e a senadora Ângela Portela (PT-RR) como relatora-revisora.
Já a comissão que irá tratar da MP 701/2015, que trata do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), elegeu como presidente o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) e como vice-presidente a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O senador Douglas Cintra (PTB-PE) foi indicado relator e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator-revisor.
As comissões mistas das MPs 703, 704, 705, 706, 707 e 708, todas de 2015, e da 712/2016 devem eleger seus dirigentes a partir das 9h30 desta quinta (25), na sala 2 da Ala Nilo Coelho.
| Número | Assunto | Presidente | Relator | Prazo* |
|---|---|---|---|---|
| MP 700/2015 | Altera as regras para as desapropriações por utilidade pública. Prevê permissão para que empresas contratadas para executar obras e serviços possam desapropriar. Trata, também, de regras relativas aos registros públicos e da Política Nacional de Irrigação. | sen. Telmário Mota (PDT-RR) | dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) | 18/03 |
| MP 701/2015 | Altera as regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), incluindo as seguradoras e os organismos internacionais como agentes utilizadores. Prevê que o Ministério da Fazenda poderá definir percentual sobre o preço de cobertura das operações na contratação de instituição financeira habilitada ou da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). | dep. Sérgio Souza (PMDB-PR) | sen. Douglas Cintra (PTB-PE) | 18/03 |
| MP 703/2015 | Altera as regras para negociação, conclusão e eventuais benefícios concedidos por acordos de leniência. Entre as modificações, o texto amplia a ação da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e inclui o Ministério Público Federal em número maior de etapas dos acordos. | Pendente | Pendente | 30/03 |
| MP 704/2015 | Permite que o superávit financeiro das fontes de recursos decorrentes de vinculação legal existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014 seja destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015. | Pendente | Pendente | 01/04 |
| MP 705/2015 | Estabelece a observância de critérios de elegibilidade para a obrigatoriedade da transferência de recursos da União aos municípios e ao Distrito Federal com a finalidade de apoio financeiro à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creche de beneficiários do Bolsa Família. | Pendente | Pendente | 01/04 |
| MP 706/2015 | Amplia o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por distribuidoras de energia elétrica, de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente. | Pendente | Pendente | 01/04 |
| MP 707/2015 | Prorroga prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento de caminhoneiros e suspende prazos para cobrança de dívidas de produtores rurais. | Pendente | Pendente | 01/04 |
| MP 708/2015 | Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da MP 82/2002. | Pendente | Pendente | 01/04 |
| MP 712/2016 | Prevê que em caso de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito Aedes aegypti, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde (SUS) federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle de doenças, como a entrada forçada em imóveis abandonados. | Pendente | Pendente | 01/04 |
| * prorrogável por 60 dias | ||||
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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