Procuradores deverão ser responsabilizados por ações que causem prejuízos, defende comissão de juristas

Sergio Vieira | 04/12/2015, 12h45 - ATUALIZADO EM 04/12/2015, 16h21

A ação de fiscais públicos que leve à interrupção de obras e serviços e depois mostre-se injustificada deverá receber sanções. Esse foi o ponto de vista do presidente da Comissão de Juristas da Desburocratização, Mauro Campbell, durante audiência realizada nesta-sexta-feira (4), com a participação do deputado estadual Ronaldo Santini (PTB-RS), que falou em nome da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Campbell deixou claro que uma das prioridades do anteprojeto que será apresentado pelo colegiado deverá ser a definição de critérios que valham para todo o país.

Para Santini, uma reclamação presente em todos os encontros da Unale é que a gestão pública estaria hoje de mãos atadas, causando prejuízos à sociedade na prestação de obras e serviços.

Segundo o deputado, a situação em que um procurador tem o poder monocrático de interromper uma política pública estaria sendo paradoxalmente um dos fatores que tem contribuído na má prestação em serviços. Ele citou o caso de uma obra realizada no porto de Rio Grande (RS).

— Eles entraram com ações todos os anos por superfaturamento, paravam as obras, e depois via-se que não tinha nada. A obra custou 15 vezes mais por causa desses atrasos inúteis — afirmou.

Outra distorção provocada por este quadro, no entender de Santini, é que hoje as dotações orçamentárias voltadas para áreas fiscalizatórias em seu estado superam em 10 vezes o investimento em infra-estrutura.

Ele ainda reclamou que em agências da Funai no Rio Grande do Sul havia funcionários dedicados a "plantar" indícios de sítios arqueológicos, paralisando obras e buscando vantagens para que fossem retomadas.

— A experiência mostra que a multiplicação de agências fiscalizadoras não diminui, aumenta a corrupção — disse.

Campbell citou um caso envolvendo um procurador no Acre, que mandou devolver helicópteros destinados a ações de combate à criminalidade, fruto de parceria com o governo federal, por estarem pintados com estrelas vermelhas.

— Ele desconhecia que o símbolo está na bandeira do Acre desde 1902, não fazendo referência a nenhum partido da atualidade — informou o presidente da comissão de juristas.

Como sugestões de modernização da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), Santini pediu aos juristas a flexibilização no critério de "menor preço" como determinante para a aquisição de produtos e serviços, e que empresários que adotem práticas irregulares em negócios com a administração pública sejam definitivamente banidos de qualquer futura negociação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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