Pauta da CDH inclui projeto do Estatuto da Família

Projeto que cria o Estatuto das Famílias está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), há pouco iniciada ( PLS 470/2013). Inspirada em estudo do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), a proposta da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), revoga a parte do Código Civil que trata do Direito de Família ao estabelecer novas regras para essas relações.

O estatuto causa polêmica ao reconhecer a relação homoafetiva como entidade familiar e ao rever o instituto da união estável sem restringi-la à ligação formal entre um homem e uma mulher.

Entre as 31 proposições para análise estão ainda o PLS 443/2011, do senador Humberto Costa, que garante à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual; e o PLS 247/2012, da senadora Ângela Portela, que regula o uso de psicofármacos em crianças e adolescentes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)