Ana Amélia elogia proposta que convalida incentivos fiscais

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse esperar que o Plenário do Senado aprove projeto que convalida os incentivos fiscais dados por alguns estados sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelos secretários de fazenda dos estados (PLS 130/2014).

Pela regra vigente, qualquer incentivo deve ser aprovado, de forma unânime, pelos integrantes do Confaz. Como medidas de estímulo à instalação de empresas foram adotadas sem o cumprimento dessa exigência, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou tais atos inválidos, o que gerou insegurança jurídica no setor produtivo.

Para mudar isso, o projeto, aprovado nesta terça (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), permite a convalidação dos incentivos questionados no STF.

- Fica resolvida a questão da segurança jurídica e também criado um prazo de transição para convalidação desses incentivos fiscais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)