Governo discute regulamentação do marco regulatório das ongs

O governo está preparando a regulamentação do marco regulatório das organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014). A lei é decorrente da sanção, com vetos, do PLS 649/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). As regras para implementação da lei, que regula as parcerias e o repasse de dinheiro da União para organizações não governamentais, serão apresentadas em novembro.

- Todas as parcerias em que são usados recursos públicos vão seguir novas regras, muito mais rigorosas do ponto de vista da aplicação dos recursos públicos e que, de outro lado, valorizam a atuação da sociedade - explicou o secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Diogo de Sant’Ana, em debate sobre o tema nesta quinta-feira (11), no Palácio do Planalto.

Entre outras regras, a lei prevê a substituição dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e de fomento. A lei também estabelece que o governo terá que realizar chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para selecionar organizações parceiras.

Para a regulamentação, o governo abriu consulta pública na internet e também vai ouvir os gestores dos ministérios responsáveis pelas políticas públicas que demandam parcerias, para identificar necessidades específicas para implementação da nova lei.

- As áreas finalísticas [os ministérios] têm de nos dizer quais são suas necessidades. De nada adianta ter uma lei muito boa se a regulamentação não vier contribuir para que possamos dar um passo à frente - disse o secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino.

Um dos desafios da regulamentação, segundo a assessora especial da Secretaria-Geral Laís de Figueirêdo Lopes, é definir processos de prestação de contas simplificados para parcerias que envolvam menores volumes de recursos públicos.

- Já parcerias com maior volume de recursos têm que ser olhadas de maneira mais rígida - avaliou.

De acordo com Laís, os contratos com valores abaixo de R$ 600 mil representam 80% das parcerias, mas apenas 20% do dinheiro disponível para parcerias com organizações da sociedade civil.

Com as novas regras, o governo pretende reduzir casos de desvios de recursos públicos na relação entre o governo e organizações da sociedade civil. Segundo Carlos Higino, da CGU, cerca de 3% dos contratos apresentam problemas, percentual considerado “normal”, mas as exceções acabam generalizando a má impressão sobre as parcerias e repasses.

- Vivemos uma tentativa muito forte de criminalizar essa relação com organizações da sociedade civil, de que, a princípio, não seriam sérias, profícuas, quando é justamente o contrário. Algumas políticas públicas têm muito mais efetividade se feitas em parceria com a sociedade civil. Há milhares de organizações que lidam com situações em que o Poder Público dificilmente poderia fazer tão bem-feito - acrescentou.

Com informações da Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)