CCJ aprova funcionamento da Zona Franca de Manaus até 2073

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 20/2014) que prorroga o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos. De iniciativa do Poder Executivo, a PEC já passou por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e contará com um calendário especial de votação no Plenário do Senado, que poderá ser cumprido ainda nesta quarta-feira (16).

A intenção é de que a PEC 20/2014 seja promulgada pelo Congresso Nacional antes das eleições. A proposta teve como relator o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), atual líder do governo no Senado, que recebeu muitos elogios pela sua atuação no processo junto com a bancada do Amazonas no Congresso.

“A prorrogação por mais 50 anos do prazo fixado para a manutenção da ZFM contribuirá para o desenvolvimento da região amazônica e para a redução das desigualdades regionais que marcam o país”, afirmou Braga no parecer.

Ainda de acordo com o relator, o Polo Industrial de Manaus (PIM) reúne cerca de 600 empresas de alta tecnologia nos segmentos eletroeletrônico, de informática e produção de veículos de duas rodas. Em 2013, as empresas destes setores geraram cerca de 113 mil empregos diretos e obtiveram uma receita total próxima de R$ 90 bilhões.

Prorrogações

Quando a Constituição foi promulgada, em 1988, o art.40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelecia a manutenção da ZFM por mais 25 anos, contados a partir daquela data. O prazo de vigência acabaria em 2013, mas, com a inclusão do art. 92 no ADCT pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, foram acrescidos dez anos à previsão inicial.

A PEC 20/2014 tem objetivo der incluir o art. 92-A no ADCT para acrescentar 50 anos no dispositivo constitucional atualmente em vigor. Pelas regras em curso, a ZFM teria sua manutenção garantida até o ano de 2023. Com a aprovação da proposta em análise, este prazo será estendido até 2073.

A importância da ZFM para o desenvolvimento econômico do país e a preservação da biodiversidade na região amazônica foi assinalada durante a discussão da matéria. Manifestaram-se neste sentido os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Walter Pinheiro (PT-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), José Agripino (DEM-RN), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Alfredo Nascimento (PR-AM), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Gim Argello (PTB-DF), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Vital do Rêgo (PMDB-PB), este presidente da CCJ.

Como já passou por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados, e não teve o texto alterado pelos senadores, a PEC 20/2014 estará em condições de ser promulgada de imediato pelo Congresso após passar pelos dois turnos de votação no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)