Comissão de Direitos Humanos pode votar alteração da Lei de Anistia

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) pode votar, nesta quarta-feira (9), o PLS 237/2013, que revisa a Lei de Anistia, de 1979, para permitir que militares e civis responsáveis por graves violações de direitos humanos sejam punidos por seus crimes. A proposta foi colocada em pauta a pedido dos integrantes da Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça. A votação acontece em meio à campanha da Anistia Internacional pela punição dos crimes da ditadura (1964-1985).

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor do projeto, explicou que o objetivo não é revogar a lei, mas rever alguns pontos, entre os quais o dispositivo que anistiou os agentes de Estado. O relator, senador João Capiberibe (PSB-AP), é favorável ao projeto.

“Não se incluem entre os crimes conexos [definidos pela Lei de Anistia] aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime de governo vigente no período por ela abrangido”, estabelece o artigo 1º do PLS 237/2013.

Se for aprovado pela CDH, o projeto ainda será examinado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde passará por votação final.

Pauta

Também estão na pauta da reunião desta quarta-feira outras propostas comoo Projeto de Lei do Senado 443/2011, que pretende garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e previsão legal da "situação de vulnerabilidade temporária".

A reunião acontece na sala 7 da ala Senador Alexandre Costa.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)