Plenário vota mudanças para simplificar processo administrativo fiscal

O Plenário do Senado iniciou há pouco o exame de projeto que simplifica regras do processo administrativo fiscal (PLS 222/2013 – Complementar). O texto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por ser um projeto complementar, são necessários no mínimo 41 votos favoráveis para a matéria seguir para a Câmara.

Tráfico de pessoas

Na sessão desta quarta-feira (26), os senadores devem votar também medidas de prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 479/2012, elaborado pela CPI do Tráfico de Pessoas, foi aprovado de manhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou requerimento de urgência para que a proposta fosse incluída na ordem do dia.

Mais informações a seguir

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)