Plenário rejeita PEC que dificultava criação de órgãos públicos
Da Redação | 26/03/2014, 19h10
Por 31 a 23, os senadores rejeitaram a PEC 34/2013, que dificulta a criação de órgãos e entidades da administração pública. Segundo o autor da proposta, senador José Agripino (DEM-RN), o objetivo era melhorar a gestão e reduzir o gasto público.
A proposta previa mudança no artigo 37 da Carta Magna, tornando necessária lei complementar e não mais lei ordinária para a criação de novos entes. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta, ou seja, 41 votos no Senado e 257 na Câmara. Já o projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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