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Destaque na agenda desta quarta-feira (26) é a reunião marcada para deliberar sobre o relatório a três projetos de lei (PLSs 281, 282 e 283/2012) que reformam o Código de Defesa do Consumidor (CDC).  O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), cita como inovações da proposta dispositivos para assegurar a transparência nas relações de consumo e a segurança jurídica no comércio eletrônico. A questão do endividamento das famílias também é tema prioritário.

Três propostas que alteram métodos de cálculo e regras de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão debatidas pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Foram convidados para a audiência pública a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), continua em análise a proposta que altera regras do Programa Bolsa-Família, dispondo sobre período adicional para o recebimento dos benefícios em caso de alteração na situação de elegibilidade familiar.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar projeto (PLS 137/2013) que trata da transmissão, no caso de morte ou enfermidade do titular, do direito de utilização de área pública por quiosques, trailer, barracas de feira e banca de jornais e revistas.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)