CI discute restrições do TCU à renegociação da dívida dos estados

A análise de um aviso sobre acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou as ações do Poder Executivo para acompanhar as dívidas dos estados com a União gerou discussão entre senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), nesta quarta-feira (19). Para alguns senadores, é preciso haver avanço na votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/13, que trata da dívida dos estados. Para outros, é preciso resolver antes a questão do pacto federativo.

O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), votou pelo conhecimento e arquivamento do Aviso 56/2013, que trata do Acórdão 923/2012, feito pelo ministro do TCU Valmir Campelo. Segundo o relatório de Walter Pinheiro, o acórdão decide dar ciência ao Ministério da Fazenda sobre os riscos de uma eventual alteração dos critérios de indexação aplicáveis aos contratos de refinanciamento das dívidas. Segundo o ministro do TCU, entre os riscos, destacam-se o potencial aumento do ônus fiscal suportado pela União, a provável elevação do endividamento federal e o incentivo ao endividamento excessivo no presente devido à crença de um socorro no futuro.

Após a leitura do relatório, o senador Jayme Campos (DEM-MT) lamentou que o PLC 99/2013 não tenha sido votado no Plenário. Para ele, o Congresso tem a responsabilidade de votar a proposta, pois a maioria dos estados está engessada e sem condições de fazer novos investimentos.

- O governo não tem demonstrado nenhuma boa vontade no sentido de melhorar as condições dos estados e municípios - criticou.

Walter Pinheiro disse que há uma posição firmada, independentemente do governo, de se concentrarem os recursos na União. O senador disse não ser contra aprovar o projeto referente à dívida dos estados, mas alertou que haverá uma lacuna muito grande se não se resolverem as questões do pacto federativo.

- Por exemplo, todo o dinheiro que foi passado para estados e municípios para investimentos são novos empréstimos! Ontem nós aprovamos no Plenário mais um para o Paraná - afirmou Pinheiro.

Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o PLC 99 vai abrir novas oportunidades para que estados e municípios possam se endividar de novo.

- Dessa renegociação, 66% são do estado de São Paulo. Ao repactuarmos esse ativo ou esse passivo, de novo nós estamos trabalhando na contramão das políticas de desenvolvimento regional, porque nós estaremos fortalecendo a iniquidade em nosso país mais uma vez - disse.

O presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL) disse que, na rediscussão do pacto federativo, haverá sempre uma dificuldade, que talvez seja intransponível.

- Quando se fala em fazermos uma reestruturação, rediscutir o pacto federativo e isso implique uma redução, mesmo que temporária, da arrecadação, isso é falar de corda em casa de enforcado: é proibido - afirmou.

O senador Wilder Morais (DEM-GO) disse que o maior erro do governo foi deixar que 12 cidades fossem sede dos jogos da Copa do Mundo, pois há falhas muito grandes de infraestrutura.  Por sua vez, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lamentou que o Congresso não esteja fazendo a sua parte e que tenha aprovado apenas o que vem do Executivo.

Ao final, o senador Ricardo Ferraço disse que vai fazer um requerimento para convidar o ministro do TCU Valmir Campelo para explicar o acórdão sobre as ações do Executivo em relação ao endividamento dos estados.

Obras do PAC

A CI também aprovou, nesta quarta-feira, requerimento do presidente da comissão, Fernando Collor, para que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) seja a política pública a ser avaliada pelo colegiado.

- Foi solicitado para que nós estabelecêssemos aqui , no âmbito da comissão, qual seria a nossa referência para avaliar os trabalhos no setor de infraestrutura e nós entendemos que as obras do PAC, talvez pela notória importância, fosse aquela a ser considerada como o alvo de nossa atenção - explicou Collor.

Indicações para a Antaq

Collor concedeu vista coletiva aos relatórios sobre a indicação de Mário Povia e de Fernando José de Pádua Costa Fonseca a cargos de diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A sabatina dos indicados será feita na próxima quarta-feira (26).

Prejudicado

A comissão também aprovou o relatório do senador Ricardo Ferraço pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado (PLS) 118/2012, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A proposta prevê, nas contratações que envolverem a execução de obras e serviços de engenharia, a obrigação do contratado de fornecer ao órgão ou entidade contratante, aos órgãos de controle interno e ao Ministério Público os correspondentes estágios dos cronogramas físico e financeiro. O relator disse já haver legislação sobre o tema e que o problema é a falta de cumprimento das normas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)