Senadores analisam projeto que garante convivência de filhos com pais presos

Os senadores examinam neste momento o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para garantir a convivência familiar - por meio de visitas periódicas - a filhos cujo pai ou mãe esteja preso (PLC 58/2013). O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta também estabelece que a condenação criminal não implica automaticamente destituição do poder familiar. Isso só aconteceria em caso de crime doloso praticado contra o próprio filho e punível com reclusão.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)