Mudança na regra para pagamento de dívidas dos estados está na pauta da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discute nesta quarta-feira (26) projeto de lei da Câmara (PLC 99/2013) que muda o indexador da dívida dos estados e dos municípios com a União. A proposta troca o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixa como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic.

O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), apresentou relatório contrário a três emendas apresentadas em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

A CCJ é presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)