O serviço de 'roaming' dentro do Brasil poderá ser gratuito
Da Redação | 27/11/2013, 16h55
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (27), o projeto que proíbe a cobrança de roaming nacional ou de qualquer outro tipo de adicional quando o dono do celular viajar para outro estado. O PLS 85/2013 estabelece, no entanto, que a gratuidade só vale se o serviço de telefonia móvel for da mesma rede ou grupo econômico da operadora contratada.
O autor do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), esclareceu que o pagamento extra pelo roaming nacional só se justificava quando não havia no país a atual rede de telefones celular e era necessário o compartilhamento do serviço entre diferentes empresas. O projeto vai ser examinado agora na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), havia no Brasil em outubro passado, 269,92 milhões de linhas ativas na telefonia móvel. Do total 212,1 milhões são pré-pagos e 57,82 milhões pós-pagos.
'Lan houses'
A CCT aprovou ainda o projeto que permite que as lan houses se transformem em Centros de Inclusão Digital e assim possam receber incentivos do governo federal. A ideia do projeto é usar esses espaços para universalizar o acesso à internet. Ficariam disponíveis nas lan houses programas para pesquisa e estudo.
Os Centros de Inclusão Digital, no entanto, deverão seguir regras. A proposta (PLC 28/2011) do então deputado federal Vieira Reis estabelece que os menores de 18 anos deverão ser orientados quanto ao acesso a sites de jogos e conteúdos inadequados. Além disso, terão que garantir que os dados pessoais dos usuários não serão violados, bem como o conteúdo acessado, a não ser que haja ordem judicial. Outras exigências são facilidades para o acesso de pessoas com deficiência e o registro do nome e identidade do usuário.
Em contrapartida, o governo federal vai garantir aos Centros de Inclusão Digital prioridade para a compra de computadores nas linhas de financiamento oferecidas por órgãos controlados pela União. O pojeto será ainda examinado pelo Plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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