Líder do governo critica o fatiamento da PEC do Orçamento Impositivo na CCJ da Câmara

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) considerou um equívoco a decisão tomada nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados de fatiar a PEC do Orçamento Impositivo em dois textos. Um deles torna obrigatório o pagamento das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no ano anterior. O outro trata de uma mudança à proposta aprovada no Senado que força a União a destinar à saúde pública 15% da RCL.

- Eles não podem fazer isso. Isso é antirregimental. É ilegal. A opinião de todos é que estão cometendo um atropelo jurídico na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara - disse Braga.

O pedido para que e PEC fosse repartida em duas foi apresentado pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Argumentou que está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que reserva para a saúde R$ 30 bilhões a mais por ano do que o previsto na PEC do Orçamento Impositivo. Com a deliberação da CCJ da Câmara, a PEC será transformada em duas matérias distintas.

O líder do governo, Eduardo Braga, explicou que essa divisão não poderia ter acontecido, uma vez que a PEC ainda não  havia sido admitida na CCJ da Câmara. Explicou que primeiro é preciso admitir uma proposta de emenda à Constituição do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade e da técnica legislativa.

- Depois é que o mérito é discutido. Nesta fase é que pode haver a apresentação de destaques para a votação de partes da proposta em separado. No mérito você pode destacar. Mas, destacar, desmembrar, fatiar na admissibilidade da emenda? Eu sinceramente não conheço no regimento qualquer fundamento que dê à CCJ da Câmara a possibilidade de fazer isso.

Eduardo Braga também alertou para a insegurança jurídica que pode ser criada com essa medida da Câmara, no momento em que os parlamentares e comissões estão apresentando emendas ao Orçamento de 2014. Em entrevista à Agência Câmara, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho (PMDB-MA), assegurou que a obrigatoriedade do pagamento das emendas dos parlamentares ao Orçamento está garantida. Segundo Lobão, isso está previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, que foi aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)