Desapropriação de terra por trabalho escravo volta à comissão
Da Redação | 27/11/2013, 20h55
Foi realizada nesta quarta-feira (27) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, do projeto que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho escravo (PLS 432/2013).
Foram apresentadas 55 emendas de Plenário que serão analisadas na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal. A matéria tramita paralelamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, a chamada PEC do Trabalho Escravo, com o objetivo de regulamentá-la.
A comissão deu parecer favorável ao projeto, aprovando o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto estabelece que o mero descumprimento da legislação trabalhista não caracteriza trabalho escravo e que a ação expropriatória de imóveis rurais e urbanos em que ocorrer a exploração de trabalho escravo observará a lei processual civil, bem como a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário.
Não há divergência entre os parlamentares sobre a desapropriação. O que mobiliza os senadores é a abrangência do conceito de trabalho escravo - mais especificamente da criminalização do trabalho "exaustivo ou degradante".
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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