CRE estuda ampliação de direitos trabalhistas em postos no exterior

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) realiza audiência pública nesta sexta-feira (22) para debater projeto de lei (PLS 246/2013), do senador José Sarney (PMDB-AP), que estende aos auxiliares locais do serviço exterior brasileiro alguns dos direitos trabalhistas garantidos pela Constituição e pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Já aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a proposta será examinada pela CRE, em decisão terminativa, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

Auxiliar local é o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviços ou desempenhar atividades de apoio nos postos do exterior, como em embaixadas e consulados. Segundo o relator da proposição na CAS, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), atualmente as relações trabalhistas e previdenciárias referentes a esses profissionais são regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição. Em muitos países, a aplicação das leis locais a esse trabalhador tem-lhe garantido pouca proteção legal, como nos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra, entre outros.

Direitos

O projeto estabelece que os auxiliares locais passarão a ter direito a 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Aos que prestam serviços em órgãos de representação das Forças Armadas no exterior, a proposta ainda garante que os auxiliares locais e os auxiliares civis remuneração nunca inferior ao salário mínimo vigente no país em que estiver sediada a repartição, assegurada sua revisão anual.

Debate

São convidados para a audiência o subsecretário geral do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores, embaixador José Borges dos Santos Júnior; o auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, Raul Capparelli Vital Brasil; o diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, Rogério Nagamine; o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores, Alexey Van Der Broocke; a presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro, Soraya Castilho; e a presidente da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo, Claudia Regina Siano Rajecki.

A audiência pública começa às 10h, no Plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)