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Da Redação | 30/10/2013, 09h40
Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proposta de emenda à Constituição (PEC 34/2013) determinando que a criação e extinção de órgãos, ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.
E o Plenário deve começar a analisar o PLS 432/2013, que regula a expropriação de propriedades urbanas e rurais nas quais fique comprovada a exploração de trabalho escravo.
Na comissão temporária que debate os problemas da segurança pública, audiência com representantes do Ministério da Justiça e da Frente Nacional de Prefeitos, além do secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante dos Santos.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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