CCT decide se concessionárias devem enviar suas cobranças pela internet

Em reunião iniciada há pouco, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicações e Informática (CCT) delibera sobre 22 itens, entre eles, um projeto de lei que obriga as concessionárias de serviços públicos a oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico. O PLS 28/2012, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), tem parecer favorável do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Também está na pauta uma proposta que visa dificultar o uso de celulares pré-pagos para ações criminosas. O PLS 444/2012, de autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), estabelece um controle maior na venda desses celulares, exigindo que o comprador vá pessoalmente à loja, com documento de identidade original e seja cadastrado pelas operadoras.

Outro projeto que pode ser votado nesta terça-feira (1º), é o PLS 133/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Ele altera a Medida Provisória 2186-16/2001, ainda em vigor, que regulamenta a pesquisa relacionada ao acesso ao patrimônio genético brasileiro. O projeto simplifica o acesso a esse patrimônio, ao mudar o momento em que se assina o Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios (CURB). A proposta dispõe que a assinatura do CURB se dê apenas quando as atividades de desenvolvimento tecnológico ou de bioprospecção resultarem efetivamente em um novo produto ou processo comercializável.

A reunião acontece na sala 7 da ala Senador Alexandre Costa.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)