Votação de incentivo ao etanol nesta quinta abre caminho para projetos contra violência doméstica

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta quarta-feira (28) que a votação da medida provisória (MP) 613/ 2013, que concede incentivos fiscais a empresas importadoras ou produtoras de álcool, será transferida para esta quinta-feira (29) por considerar necessário um entendimento sobre a redação de alguns parágrafos do projeto derivado da MP.

Renan Calheiros salientou a importância da MP 613, que foi aprovada pela Câmara na terça-feira (27) e tranca a pauta do Senado. Ele disse esperar que, uma vez apreciada a MP, os senadores possam votar sem demora os projetos apresentados sugeridos pela CPI Mista da Violência Contra a Mulher.

Vários senadores se pronunciaram sobre a oportunidade da medida provisória. Walter Pinheiro (PT-BA), relator da MP, declarou que o dispositivo atende um setor que tem vivido "muitas dificuldades": ele considera que, além dos benefícios ao setor químico e do etanol, a MP atende à demanda dos municípios. Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Mário Couto (PSDB-PA) opinaram que as emendas de redação não devem obstruir a votação da matéria. E o senador José Agripino (DEM-RN), no mesmo sentido, afastou a possibilidade de "interpretações duvidosas" do texto. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) agradeceu a Walter Pinheiro pelo acolhimento da prorrogação de benefícios fiscais a áreas de livre comércio na Amazônia.

Renan Calheiros tranquilizou os senadores, lembrando que há tempo para apreciação da MP até o prazo limite de 4 de setembro.

Incentivos

A MP 613/2013 concede incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química, por meio de crédito presumido e da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. A estimativa total de renúncia em tributos para os setores beneficiados é de R$ 9,54 bilhões de 2013 a 2015. Segundo o governo, as reduções são necessárias para estimular o mercado interno. No caso do etanol, as empresas importadoras ou produtoras de álcool, inclusive para uso como combustível, terão direito a crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno.

O texto aprovado pela Câmara autoriza uma ajuda prometida pela presidente Dilma Rousseff aos municípios no valor de R$ 3 bilhões. A ajuda foi pedida por prefeitos de todo o país em recente marcha a Brasília. Os prefeitos argumentam que a queda na arrecadação federal e a consequente diminuição dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) têm inviabilizado a administração de muitas cidades.

Violência contra a mulher

A votação da MP permitirá a votação de sete projetos sugeridos pela CPI da Violência contra a Mulher. Uma das propostas (PLS 292/2013) define o crime de feminicídio como uma "forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher". Entre os outros projetos há o que classifica a violência doméstica como crime de tortura (PLS 293/2013); o que prevê atendimento especializado no SUS (PLS 295/2013); o que permite às vítimas receber da Previdência uma ajuda temporária (PLS 296/2013); o que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (PLS 298/2013); o que destina parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (PLS 297/2013 ) à manutenção de casas de abrigo que acolham vítimas de violência doméstica; e o que exige rapidez na análise da prisão preventiva para os agressores (PLS 294/2013).

Caso aprovadas pelo Senado, as matérias serão submetidas à apreciação da Câmara dos Deputados. A CPI apresentou mais seis projetos, que farão o caminho contrário: começam sua tramitação na Câmara e depois, se aprovados, vêm ao Senado.

A CPI mista que investigou a violência contra a mulher funcionou durante 18 meses. Seu relatório final, com mais de mil páginas, revela que, nas três últimas décadas, 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, e o país está na sétima posição em assassinatos de mulheres no mundo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)