CCJ decidirá sobre execução orçamentária obrigatória

Encontra-se pronta para ser votada, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, proposta de emenda à Constituição que faz quatro mudanças na forma como se elabora atualmente o Orçamento da União. A existência dos Parlamentos, conforme registra a história, está estreitamente ligada à votação da lei orçamentária.

Se aprovada a iniciativa (PEC 17/2011), será obrigatória a execução da proposta orçamentária oriunda do Parlamento; as dotações decorrentes de emendas parlamentares serão identificadas na lei orçamentária; serão vedados o cancelamento ou o contingenciamento de dotações oriundas de emendas parlamentares; e a não execução dessas dotações implicará crime de responsabilidade.

Autora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS), argumenta que, ao votar matéria orçamentária, o Congresso não está restrito apenas à questão legislativa, mas exerce relevante “papel em decisões políticas do mais alto interesse para o país".

Ana Amélia diz que, não existindo garantia de que as dotações decorrentes de emendas do Legislativo serão executadas, o exercício das prerrogativas parlamentares fica ainda mais prejudicado.

Em sua opinião, o poder unilateral exercido pelo Executivo, de decidir o que executar e o que não executar, enseja uma das mais gritantes disfunções na relação entre os dois Poderes, que é a liberação de recursos oriundos de emendas como instrumento de barganha política.

Relator da matéria na CCJ, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) observa, em seu relatório, que após longo período em que a Constituição do país dava ao Legislativo papel meramente homologatório das decisões orçamentárias do Executivo, a Constituição de 1988 restabeleceu as prerrogativas dos parlamentares de influírem concretamente na formulação dos planos e dos orçamentos públicos.

Em seu relatório, Eduardo Amorim se manifesta favorável à proposta. Se aprovado, o texto ainda será submetido a dois turnos de votação em Plenário, antes de seguir para a Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)