Projeto que muda Ecad teve origem em CPI

Augusto Castro e Gorette Brandão | 03/07/2013, 22h55

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Ecad teve início em junho de 2011, resultando na apresentação do PLS 129/2012. A comissão investigou supostas irregularidades praticadas pelo Ecad na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do direito autoral de produções artísticas musicais, bem como as possíveis ocorrências de abuso da ordem econômica e da prática de cartel. O escritório é o responsável pela gestão dos direitos musicais no Brasil.

Idealizador da CPI, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o presidente do colegiado, cabendo a relatoria a Lindbergh Farias (PT-RJ). No final de abril de 2012, a CPI concluiu os trabalhos com a aprovação do seu relatório final.

O documento apontou falta de transparência nas finanças e na gestão dos recursos arrecadados e identificou práticas como cartel e monopólio na atuação do Ecad. Para regular esse sistema, o relatório da CPI propôs, entre outros pontos, projeto de lei propondo um sistema de gestão coletiva de direitos autorais.

O relatório final da CPI também recomenda ao Executivo a criação do Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA) e a Secretaria Nacional de Direitos Autorais (SNDA). As duas entidades, subordinadas ao Ministério da Justiça, teriam competência para regular, mediar conflitos e fiscalizar a gestão coletiva de direitos autorais. A CPI ainda propôs que o Executivo envie com urgência ao Congresso Nacional a proposição legislativa que trata da reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

A CPI do Ecad também pediu o indiciamento de 15 pessoas pelos crimes de apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito. Os nomes foram encaminhados ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, onde fica a sede do Ecad.

Em quase um ano de trabalho, a CPI realizou 18 reuniões, das quais 11 foram destinadas a tomada de depoimentos, audiências públicas e diligências para colher o depoimento de artistas, produtores, especialistas, dirigentes e funcionários do Ecad.

No início de 2013, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), do Ministério da Justiça, multou o Ecad e as associações de direitos autorais em R$ 37,1 milhões pela prática de cartel.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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