Trancada por MPs, pauta do Plenário tem trabalho doméstico e Ato Médico

Duas medidas provisórias trancam a pauta do Plenário na próxima semana. A MP 608/2013 implementa regras do acordo internacional Basileia 3 no sistema financeiro nacional. Já a MP 609/2013 desonera alimentos e produtos de higiene da cesta básica. Apesar do trancamento, há a expectativa pela votação de novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) já na terça-feira (18). A pauta também inclui a proposta de regulamentação do trabalho doméstico e o projeto do Ato Médico.

A intenção de votar uma nova proposta para o FPE foi confirmada na última quinta-feira (13) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. A primeira proposta (PLS 192/2011 - Complementar), aprovada pelo Senado em abril, havia sido rejeitada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (12). Como as MPs não tratam de matéria reservada a projetos de lei complementar, pode haver entendimento para que a votação do projeto ocorra antes que a pauta seja destrancada.

Caso o entendimento seja adotado, também poderá ser votado o PLS 224/2012 – Complementar, que regulamenta a emenda constitucional que estendeu aos trabalhadores domésticos os direitos já garantidos aos demais. Entre os assuntos de que trata o projeto estão folgas, compensação de horários e a sistemática de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que passa a ser obrigatório.

Medidas provisórias

Transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2013, a MP 608 aplica ao sistema financeiro nacional as regras do acordo internacional de supervisão bancária Basileia 3. O objetivo é melhorar a capacidade de instituições financeiras de evitarem crises como a de 2008/2009, nascida de problemas no mercado de crédito imobiliário americano.

Já a MP 609, que tramita na forma do PLV 15/2013, busca diminuir o peso dos impostos para as famílias de baixa renda, ao desonerar itens da cesta básica. Entre os itens liberados da alíquota do PIS/Cofins estão carnes, arroz, feijão, ovo, leite integral, café, açúcar, farinhas, pão, óleo, manteiga, frutas, legumes, sabonete, papel higiênico e pasta de dentes.

Ato Médico

Caso a pauta seja destrancada, pode ser votado ainda o projeto do Ato Médico (PLS 268/2002). Polêmico entre os profissionais da saúde, o texto tramitou por 12 anos e foi discutido em 27 audiências públicas. O objetivo é regulamentar a atividade médica e tornar atos como a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças privativos desses profissionais.

Também está na pauta o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010, que estabelece o controle e a fiscalização das gorjetas para trabalhadores de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O projeto está na pauta do Plenário há algumas semanas, mas não houve acordo para a votação. Um entendimento entre os envolvidos ocorreu na última terça-feira (11).

Tribunais

Também há, na pauta, quatro propostas de emenda à Constituição que criam tribunais regionais federais (TRFs). A PEC 42/2012 e a PEC 86/2011, que criam tribunais regionais federais em Curitiba (PR) e em Manaus (AM), podem ser consideradas prejudicadas, já que a criação de TRFs nessas cidades já foi contemplada na Emenda Constitucional 73.

Na última quinta-feira, em Plenário, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que é necessário declarar a prejudicialidade das PECs, que estariam como “mortas-vivas” na Ordem do Dia. Na presidência da sessão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) concordou com o colega e disse considerar que as propostas perderam o objeto.

Já a PEC 61/2012 e a PEC 46/2012, que criam TRFs em Fortaleza e Belém, não tiveram o objetivo contemplado com a promulgação da proposta aprovada pela Câmara e têm mais chance de ir à votação. A criação de tribunais por iniciativa da Câmara ou do Senado, no entanto, é polêmica. Parlamentares argumentam que a medida é inconstitucional porque a iniciativa deveria ser do Judiciário, por meio de projeto de lei. A medida recentemente promulgada gerou críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

Também está na pauta a PEC 89/2011, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que obriga autoridades cujas indicações passam pelo exame do Senado a prestar contas anualmente na Casa. A proposta amplia a determinação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 10/2013, que determina o comparecimento dos diretores-presidentes de agências reguladoras, além dos ministros da Justiça, da Defesa e das Relações Exteriores.

Outras PECs que podem ir à votação tratam da isenção de impostos para CDs e DVDs (PEC 123/2011); da prorrogação dos benefícios para as Áreas de Livre Comércio (ALC) e para a Amazônia Ocidental (PEC 7/2013); e de requisitos para o provimento dos cargos de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (PEC 32/2010).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)