Plenário inicia votação da MP 606

O Plenário iniciou há pouco a Ordem do Dia com a análise do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2013, oriundo da Medida Provisória 606/2013. A MP, que facilita concessão de seguro para exportação de aviões, trata ainda de vários temas, como alterações nas regras sobre o repasse de recursos do Fundeb e ampliação do prazo de benefício fiscal para empresas de banda larga.

O texto recebeu duas emendas no plenário da Câmara: uma para permitir a adesão de faculdades municipais ao Programa Universidade para Todos (ProUni) e a outra para assegurar a formação de professores atuantes no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) quanto às condições de acessibilidade e garantias de participação de alunos com deficiência.

O relator da MP na comissão mista foi o senador José Pimentel (PT-CE). A medida vence no dia 18.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)