STF retoma julgamento de ação contra PLC 14

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco o julgamento do mandado de segurança que visa a impedir a discussão pelo Congresso do projeto de lei que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV (PLC 14/2013). Na primeira parte, manifestaram-se os amici curiae, entidades consideradas com representatividade para prestar assistência à Corte. O primeiro a falar depois do intervalo é o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que considera indevida a "interferência prévia" do Judiciário no processo legislativo. Em seguida, fará sustentação oral o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais.

A tramitação da proposta no Senado está suspensa desde o fim de abril por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do mandado de segurança, alega que o projeto é casuístico - para prejudicar partidos como a Rede Sustentabilidade - e “esvazia” o direito fundamental à livre criação de novos partidos. A tese foi acolhida por Gilmar Mendes para a concessão da liminar.

Respondendo a pedido de informações, a Advocacia do Senado afirmou que o Supremo, ao suspender a tramitação do projeto, inibe o que são meras intenções, já que o texto ainda poderia ser modificado durante a discussão. Segundo os advogados, a suspensão parece não levar em conta o papel do Senado de Casa Revisora, definido pela Constituição.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)