Marco legal das ONGs vai garantir segurança jurídica, dizem debatedores

A criação de um marco legal para as organizações não governamentais (ONGs) é imprescindível para dar segurança jurídica ao Estado e às entidades que fazem parceria com a administração pública. A opinião é Laís de Figueiredo Lopes, assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, que participou, nesta segunda-feira (29), de seminário promovido pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para discutir a legislação do terceiro setor. Em foco, o PLS 649/2011, proposta de marco regulatório apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que tem como relator o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Para a representante do governo, a criação do novo marco legal das ONGs valorizará as entidades da sociedade civil que realizam projetos de interesse público, permitindo também um melhor acompanhamento estatal dos projetos acordados e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), disse Laís Lopes, há no Brasil 290 mil ONGs, das quais 8.538 são cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal. Isso significa, ressaltou, que apenas 3% das entidades brasileiras firmam parcerias com o poder público. Essas parcerias entre o Estado e a sociedade civil, explicou, têm o objetivo de descentralizar as políticas públicas, o que exige regulamentação para reconhecimento dos acordos.

Consolidação

Para haver segurança jurídica nas relações entre Estado e sociedade, opinou a representante da Associação Brasileira das Ongs (Abong), Vera Masagão Ribeiro, o marco legal das ONGs deve consolidar a legislação relativa ao setor, com o cuidado de não haver sobreposição de normas. Para ela, as parcerias precisam observar os princípios de fomento e de colaboração, diferente da ideia recorrente na atualidade de que tais convênios são irregulares e visam beneficiar interesses privados.

- No Brasil, chegou-se a um contra-senso, pois o engajamento da sociedade civil virou sinônimo de corrupção e algo que deve ser extirpado - lamentou.

O procurador de Justiça José Eduardo Sabo Paes, do Ministério Público do Distrito Federal, sublinhou a necessidade de fiscalização e prestação de contas de todos os entes envolvidos. Para ele, a responsabilidade é bilateral. Ele sugeriu que o texto do PLS 649/2011 contemple obrigações e prazos a serem observados.

O procurador também afirmou que a democracia se fortalece com a formação e a capacitação dos entes envolvidos, que passam a prestar serviço público com idoneidade e seriedade.

- A sociedade espera que tenhamos parceiros capacitados e que ajam com total transparência - disse José Eduardo Paes, que acrescentou ser importante o marco legal para assegurar transparência ao acesso aos recursos públicos e a responsabilização dos agentes envolvidos.

Princípios da administração

O poder estatal, observou o procurador-geral da Advocacia Geral da União, Marcelo de Siqueira Freitas, não consegue atender sozinho a todas as demandas da sociedade, o que requer a cooperação com a sociedade civil. Em sua visão, os princípios da administração pública devem ser aplicados nos convênios com ONGs. A seleção e execução de projetos com observância à impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ressaltou, garantem a legalidade de todo o processo.

- Todos os princípios são aplicáveis às parcerias, especialmente o da impessoalidade, para garantir que as escolhas não sejam dirigidas e que tendam a agradar mais á iniciativa privada do que ao interesse público - opinou Marcelo Freitas.

A discussão desta manhã foi moderada por Fabio de Sá e Silva, técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e professor Direito na Universidade de Brasília (UnB). A audiência seguiria à tarde, com o painel “Monitoramento e prestação de contas”, mediado pelo advogado Alexis Vargas, coordenador de projetos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), .

Participam do debate representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Idervanio Costa; da Controladoria Geral da União (CGU), Bruno Barbosa; da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Paula Roccanello Storto; e Sílvio Sant’Ana, membro do Comitê Facilitador da Plataforma do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC). O evento acontece no auditório Antonio Carlos Magalhães do Interlegis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)