Toffoli dá prazo para Câmara se pronunciar sobre restrições a poderes do Supremo

A Câmara dos Deputados tem 72 horas para se pronunciar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso. O prazo foi fixado pelo ministro Dias Toffoli, relator do Mandado de Segurança 32036, impetrado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) com o objetivo de sustar a tramitação da PEC, classificada pelo parlamentar como "inconstitucional".

Sampaio pede que o Supremo conceda uma medida liminar (decisão provisória) sob o argumento de que a tramitação da proposta viola seu direito "líquido e certo" de não ser forçado a deliberar sobre abolição de cláusula pétrea da Constituição. O mandado de segurança é uma ação a que se recorre para resguardar direito inquestionável ameaçado por ato ilegal ou por abuso de poder.

O texto da PEC prevê a necessidade de quatro quintos dos votos dos membros do Supremo para declaração de inconstitucionalidade de norma legal; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF à aprovação pelo Poder Legislativo; e submete ao Congresso a decisão da suprema corte sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de emendas passariam a depender da concordância do Congresso Nacional e, até, de um referendo popular.

Para o parlamentar, a PEC tem o efeito de abolir a cláusula pétrea da Constituição expressa no parágrafo 4º do artigo 60, que proíbe a extinção do princípio da separação dos Poderes por meio de emenda constitucional.

Polêmica

A proposta teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na quarta-feira (24). A aprovação da admissibilidade é apenas o primeiro estágio da discussão de uma PEC. A matéria ainda precisa passar por uma comissão especial e por dois turnos de votação em Plenário para depois ser enviada ao Senado. Mesmo em estágio inicial de tramitação, a matéria tem causado polêmica entre parlamentares e magistrados. A ponto de o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, ter decidido suspender a criação da comissão especial “enquanto não houver uma definição clara sobre o assunto”.

A aprovação da PEC pela CCJ da Câmara deu-se na mesma semana em que o Plenário daquela Casa aprovou  em regime de urgência o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013, que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV. A matéria foi encaminhada ao Senado, mas sua tramitação foi suspensa por uma liminar expedida pelo ministro do Supremo Gilmar Mendes, também por aparentar inconstitucionalidade, até deliberação do assunto pelo Pleno do STF. Por se tratar de matéria que ainda não teve votação definitiva, o Senado entrou com recurso junto ao Supremo para seguir na tramitação.

- Essa liminar é uma ingerência nas competências do Congresso - argumentou o presidente do Senado, Renan Calheiros na quinta-feira (25), durante entrevista coletiva na compahia de Henrique Alves.

Joaquim Barbosa

Em nota à imprensa, o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, manifestou-se nesta sexta-feira (26) sobre a a PEC 33/2011: "Separação de Poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro.Tem quase 80 anos a tradição já consolidada entre nós de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a invalidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso, por maioria absoluta, por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia brasileira".

Com informações da Agência Câmara e da Agência de Notícias do STF

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)