Implantar Estatuto de Defesa Civil é desafio para o país, afirmam debatedores

A Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas (CMMC) debateu, em audiência nesta terça-feira (23), avanços e impasses enfrentados pelo país em relação a políticas de prevenção de desastres naturais. Os participantes reconheceram que o país ganhou legislação mais coerente com visão preventiva a partir da vigência do Estatuto de Proteção e Defesa Civil, no ano passado. Porém, contaram que muitas medidas ainda precisam se aplicadas.

- Não creio que legislar tenha sido o grande desafio: o maior está por vir, quer é tornar o Estatuto uma realidade – admitiu Daniel do Couto Silva, do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

A audiência tratou ainda da preparação da participação do Brasil para a IV Plataforma Global para a Redução de Riscos de Desastres, coordenada pela Organização das Nações Unidas (ONU), que será realizada em Genebra (Suíça) de 20 a 24 de maio. A intenção é debater experiências sobre “cidades resilientes”, adaptadas a conviver com desastres naturais, que tendem a ser cada vez mais comuns devido às mudanças climáticas.

– Não sou nenhum alarmista, mas já temos indícios que nos mostram o aumento dessas incidências no Brasil – afirmou Daniel Silva.

Para Daniel, intensificar as medidas de prevenção e respostas pode ser insuficiente diante de um cenário que tende a se agravar. Por isso, apontou a necessidade de adaptação dos assentamentos urbanos à convivência com a nova realidade. Ele adiantou que o MMA deve concluir, até 2015, o chamado Plano Nacional de Adaptação.

Acordo

Aprovado há um ano, o Estatuto de Proteção e Defesa Civil estruturou o atual sistema de prevenção e resposta a desastres, como enchentes ou secas. O texto prevê a atuação articulada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com participação da sociedade, para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.

O texto foi acoplado a uma medida provisória que tramitava na Câmara dos Deputados. Inicialmente, o relator no Senado, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), desejava alterar a proposta dos deputados. Um dos objetivos seria criminalizar a conduta de agente público ou privado que permitisse a ocupação de áreas de risco. Porém, para evitar a perda de prazo da MP, ele desistiu das emendas depois de o governo se comprometer a enviar ao Congresso um novo marco regulatório.

Na audiência, Maldaner informou que a nova proposta deverá ser enviada ao Congresso em maio, conforme indicações da Casa Civil. Na tramitação da proposta, ele pretende sugerir alterações que já constam de projetos de sua autoria, como a criação de fundo para a prevenção de desastres com percentuais de cada seguro comercializado no país e, ainda, de parcela da receitas das loterias federais. De acordo com Maldaner, a arrecadação pode chegar a R$ 3 bilhões anuais.

– Se jogarmos esse dinheiro na prevenção, com certeza vai funcionar – disse.

Para o deputado Glauber Braga (PSB-RJ), o relator que modificou a MP do Estatuto, as propostas apresentadas no texto representam grande avanço para a defesa civil no país. Entre as lacunas, ele destacou a demora na definição de cadastro dos municípios considerados vulneráveis, o que depende de regulamentação do governo.

Conscientização

O secretário Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração, Humberto Viana, disse que o cadastramento está avançando: foram mapeados 300 dos 800 municípios considerados de risco. Ele frisou o papel da sociedade na prevenção de desastres e salientou que se deve conscientizar a respeito de atitudes prejudiciais.

– É importante saber do papel que tem quando acumula lixo na boca de lobo, quando tira a vegetação natural e desestabiliza o talude ou quando faz um puxadinho que contribui para graves conseqüências – assinalou.

Para Milton Rondó, que dirige no Ministério das Relações Exteriores a Coordenação de Ações Internacionais de Combate à Fome, as políticas de prevenção devem ser inclusivas, dentro de uma visão de promoção de direitos de cidadania. Observou que as ocupações em áreas de risco, por exemplo, decorrem da ausência de qualquer outra alternativa para quem é pobre e não consegue comprar um terreno em área habitável.

Participou ainda do debate David Stevens, do Centro de Estratégia Internacional para Redução de Desastres, agência da ONU. Segundo ele, um dos objetivos da agência é possibilitar o intercâmbio de medidas de adaptação bem sucedidas.

A comissão é presidida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), sendo relator o deputado Sarney Filho (PV-MA), que coordenou parte da audiência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)